(DOC. VP 240.6100.1926.9835)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos a execução fiscal. Violação ao CPC, art. 1.022 não demonstrada. Contribuição previdenciária. Massa falida. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 356/STF. Fundamentos não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Não se pode conhecer da ofensa aos artigos apontados, pois a tese legal apresentada não foi analisada no acórdão hostilizado. Assim, perquirir, nesta via, a infringência às referidas normas sem que haja manifestação da Corte a quo a esse respeito é frustrar a exigência constituci

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