(DOC. VP 200.4280.8007.3000)

STJ. Meio ambiente. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental e falsidade ideológica. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Agravo não provido.

«1 - No caso em tela, verifica-se a prática de duas condutas distintas pelos recorridos, de forma autônoma e em períodos diversos, sem relação de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração, o que afasta a absorção do fato mais grave (o crime de falso) pelo menos grave (o crime ambiental). 2 - Com efeito, mostra-se inviável a aplicação do entendimento mais benéfico ao recorrido - reconhecendo a incidência do ante factum impunível - , pois, no

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