(DOC. VP 157.3928.0337.3756)

TST. RECURSO ORDINÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS CRÉDITOS DA PETRUSTECH OIL E GÁS LTDA. DEVIDOS PELA DOMMO ENERGIA S/A. ATO COATOR QUE FIXA CRITÉRIOS DE RATEIO DOS VALORES ENTRE OS CREDORES TRABALHISTAS DA PETRUSTECH. MEDIDA IMPUGNÁVEL POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO.

1. A Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança « contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ». 2. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 3. Esta Subseção vem relativizando o óbice processual da OJ 92/SBDI-2, de modo a admitir o remédi

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