(DOC. VP 798.8913.7764.1322)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.  I. 

Caso em Exame  Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de São Pedro contra decisão que rejeitou impugnação em liquidação de sentença e homologou cálculo de R$ 64.899,12. A decisão considerou preclusa a alegação de aplicação de Instrução Normativa Municipal e ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados.  II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a Instrução Normativa 01/2013 deve ser observada

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