(DOC. VP 250.6261.2415.6780)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero informismo da parte embargante. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que a análise da matéria encontra óbice na Súmula 7/STJ, sem demonstração de situação excepcional que justificasse a revaloração das provas ou a revisão do julgado pela instância superior. 2 - A parte embargante alega omissão no acórdão embargado ao não considerar a violação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 475, sustentando que a decisão afastou indevidame

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