(DOC. VP 202.4844.3005.7900)

TJRS. Apelação cível. Previdência pública. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executiva. Não configurada. Prazo quinquenal. Desídia da parte executada. Demora não imputável à exequente. CPC/2015, art. 927.

«1 - Em que pese a orientação sedimentada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.336.026/PE/STJ (Tema 880/STJ), julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036, no sentido de que o lapso prescricional quinquenal para a execução contra a Fazenda Pública, a partir da vigência da Lei 10.444/2002, tem início a contar do trânsito em julgado da sentença, sem interrupção ou suspensão, tal orientação deverá ser observada para as execuções apresentadas a p

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