(DOC. VP 863.4421.1949.0610) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra sentença condenatória que aplicou a ré a pena de 08 meses de detenção para cada crime. A denúncia foi recebida em 12/02/2020, e a sentença condenatória foi publicada em 23/04/2023. O Ministério Público não apelou da decisão, tornando imutável a pena fixada. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando a pena concretamente aplicada,

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