(DOC. VP 674.5133.1196.4014) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra sentença condenatória que aplicou ao réu a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de pena de multa, pelo delito que lhe foi imputado. A denúncia foi recebida em 10/01/2019, e a sentença condenatória foi publicada em 25/01/2021. O Ministério Público não apelou da decisão, tornando imutável a pena fixada. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva esta

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