(DOC. VP 351.2262.3663.7557) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE, DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU SUA INTIMAÇÃO PARA INDICAR CLÍNICA DA REDE CREDENCIADA APTA A REALIZAR OS TRATAMENTOS PRESCRITOS AO AUTOR E RETORNO DOS AUTOS CONCLUSOS APÓS VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA APRECIAÇÃO DO NOVO PEDIDO DE PENHORA ON LINE PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO DE FORMA PARTICULAR. AS AGRAVANTES ALEGAM QUE O NOVO LAUDO MÉDICO INCLUIRIA PROCEDIMENTOS NÃO COBERTOS CONTRATUALMENTE NEM PREVISTOS NAS DIRETRIZES DA ANS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO JUDICIAL QUE APENAS IMPULSIONA O FEITO, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO APRECIADA ANTERIORMENTE A QUESTÃO DE MÉRITO ALEGADA PELAS AGRAVANTES. O ATO IMPUGNADO POSSUI NATUREZA DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, NÃO DECIDINDO QUESTÃO PROCESSUAL OU DE MÉRITO, O QUE O TORNA IRRECORRÍVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.001. INEXISTE DECISÃO JUDICIAL ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO, OU DE EVENTUAL PENHORA, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE CONTEÚDO IMPUGNÁVEL NA VIA DO AGRAVO. A APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS SEM PRÉVIO EXAME PELO JUÍZO DE ORIGEM CARACTERIZARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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