(DOC. VP 180.9035.3005.4800)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo interposto pela ré/ora embargada. Insurgência da autora.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração se constituem como instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material. 2 - Na hipótese dos autos, embora tenha havido expresso requerimento, em sede de impugnação ao agravo interno, para a cominação das penalidades por litigância de má-fé e aquela prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º à parte adversa, tais questões n�

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