(DOC. VP 143.5237.9124.3720)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO» - OCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REGULARIDADE. - O

indeferimento da gratuidade judiciária, por decisão interlocutória, é matéria impugnável por agravo de instrumento. - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (CPC/2015, art. 505). - Havendo sido indeferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça, improvido o recurso interposto contra essa decisão e não sendo comprovado o recolhimento das custas iniciais no prazo legal, é de se indeferir a petição inicial e cancelar a distribuição

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