(DOC. VP 903.3695.0872.6213)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR DIRETO. REVELIA DO SEGUNDO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS CONFIGURA-SE COMO OBRIGAÇÃO PROPTER REM, ESTANDO VINCULADA DIRETAMENTE À TITULARIDADE E À FRUIÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.345. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ADMITE A LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APENAS DO PROPRIETÁRIO, MAS TAMBÉM DO POSSUIDOR DIRETO DO IMÓVEL - A QUALQUER TÍTULO -, PORQUANTO USUFRUI DOS SERVIÇOS COMUNS PROPORCIONADOS PELO CONDOMÍNIO, SENDO-LHE IMPUTÁVEL O DEVER DE CONCORRER PARA AS DESPESAS CONDOMINIAIS. REVELIA DO SEGUNDO RÉU (OCUPANTE), CONFIGURADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO VÁLIDA E ESPECÍFICA, ACARRETANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 344. DESCABE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA POSSUIDORA QUE, EMBORA NÃO PROPRIETÁRIA FORMAL, UTILIZA OS SERVIÇOS COMUNS DO CONDOMÍNIO SEM EFETUAR A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. A SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DIRETO PERMITE AO CONDOMÍNIO ESCOLHER CONTRA QUEM PROMOVER A AÇÃO DE COBRANÇA, NÃO HAVENDO BENEFÍCIO DE ORDEM ENTRE ELES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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