(DOC. VP 162.9390.1000.2000)

STF. Direito processual civil e direito civil. Agravo regimental em reclamação. Decisão que aplica o regime da repercussão geral a recurso extraordinário. Correção monetária na devolução de empréstimos compulsórios. Súmula Vinculante 10/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a decisão de origem que aplica o regime da repercussão geral a recurso extraordinário só é impugnável por meio de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. São inviáveis, nessa hipótese, a interposição do agravo do CPC, art. 544 ou a reclamação constitucional. 2. Não afronta a Súmula Vinculante 10/STF decisão que realiza interpretação da legislação infraconstitucional sem esvaziá-la de significa

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