(DOC. VP 134.5742.7000.5000)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Contrato administrativo. Transação. Termo de quitação. Violação literal ao CCB/1916, art. 1.030. Não ocorrência. Circunstâncias fáticas do caso. Lei 8.666/93. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. «A pretensão rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, inciso V, conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, tem aplicabilidade quando o aresto ofusca direta e explicitamente a norma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta» (AR 1.192/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 17/11/08). 2. No caso, conforme salientado no acórdão objeto do recurso especial, «Os termos de transação tinham por escopo restabelecer o equilíbrio ec

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