(DOC. VP 220.3140.4262.8469)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Administrativo. Anistia política. Considerável demora no cumprimento da obrigação de fazer imputável à União. Astreintes. Pretensão de manutenção do valor originariamente fixado a esse título. Valor excessivo. Redução que se impõe em atenção à natureza coercitiva dessa medida e às peculiaridades do caso concreto. Agravo improvido.

1 - Por considerável lapso temporal, restou plenamente caracterizado o descumprimento, pela UNIÃO, da ordem objeto da decisão reclamada, o que fora reconhecido por ela própria, o que justifica a manutenção das astreintes impostas, impondo-se, contudo, a redução do valor arbitrado para o valor fixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em atenção às peculiaridades do caso concreto. 2 - Inviável manter o montante da multa cominatória nos moldes originariamente arbitrados, tendo em vista

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote