(DOC. VP 520.5739.4902.1750)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Réu absolvido da acusação de tráfico de drogas, com fundamento na atipicidade da conduta, conforme CPP, art. 386, II. Ministério Público apela buscando condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a solicitação de drogas por preso, sem efetiva entrega, configura conduta típica punível. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência entende que a mera solicitação de drogas, sem entrega ao destinatário, é ato pr

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