(DOC. VP 230.7071.0897.3108)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Afastamento da minorante da tentativa. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte não interpõe recurso extraordinário, inadmissível o recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ. 2 - Não há falar, no caso, em ofensa reflexa à CF/88, porquanto o fundamento constitucional apresentado no acórdão recorrido representou o fator determinante para que a Corte de origem realizasse a subsunção do contexto fático probat

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