(DOC. VP 793.3884.3561.5278)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 494. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação indenizatória, tornou sem efeito sentença transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: verificar a legalidade da decisão que tornou sem efeito sentença já transitada em julgado, à luz da coisa julgada e das disposições processuais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada constitui garantia constitucional consagrada no CF/88, art. 5º, XXXVI, sendo in

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