(DOC. VP 146.7821.9000.5700)

STF. Pedido de extensão em habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Custódia que se arrasta desde 10/7/09. Dilação processual injustificada não imputável à defesa dos pacientes. Alegada identidade de situação. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Pedido supervenientemente deferido pelo juízo de origem, condicionado, porém, à prestação de fiança pelos ora requerentes. Prejudicialidade do pedido de extensão. Ocorrência, contudo, de flagrante constrangimento ilegal. Concessão de ordem de ofício.

«1. Sob o argumento de que se encontram em situação idêntica à de paciente em favor de quem foi concedida ordem de ofício - para que o juízo de origem substituísse a sua segregação cautelar pelas medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - , buscam os requerentes, nos moldes do preceituado no art. 580 do mesmo codex, a extensão dos efeitos daquela decisão em seu favor. 2. Por informação complementar prestada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cáceres/MT, estendeu aquele ju�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote