(DOC. VP 241.1040.9573.1855)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Revisão criminal. Cabimento restrito. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que «o conhecimento do habeas-corpus nos diversos graus de jurisdição independe de prequestionamento na decisão impugnada: basta que a coação seja imputável ao órgão de gradação jurisdicional inferior, o que tanto ocorre quando esse haja examinado e repelido a ilegalidade aventada, quanto se omite de decidir sobre a alegação da impetrante ou sobre matéria sobre a qual, no âmbito de conhecimento da causa a

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