(DOC. VP 210.4271.0450.5523)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Incra. Anistia política. Pretensão de reconhecimento de condição de anistiado político. Lei 10.559/2002. Declarações particulares. Atos unilaterais. Contraditório. Transferência de localidade. Demissão sem justa causa. Não comprovação da motivação exclusivamente política. Improcedência da ação. Acórdão recorrido que concluiu pelo não preenchimento dos requisitos legais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda objetivando o reconhecimento da condição de anistiada política da autora, com o pagamento de indenização pelo período que esteve afastada, a sua reintegração aos quadros do INCRA e a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos legais. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáti

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