Jurisprudência sobre
reparacao por danos
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551 - STJ. Responsabilidade civil. Concorrência desleal. Desvio de clientela. Danos materiais. Prova. Comprovação. Presunção. Lei 9.279/96, art. 209.
«O Lei 9.279/1996, art. 209 autoriza a reparação por danos materiais advindos de atos de concorrência desleal que importem desvio de clientela pela confusão causada aos consumidores. A reparação não está condicionada à prova efetiva do dano, pois os atos de concorrência desleal e o consequente desvio de clientela provocam, por si sós, perda patrimonial à vítima.... ()
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552 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a contratação do cartão de crédito foi efetivamente comprovada pela instituição financeira; e (ii) determinar se a negativação do nome da autora foi devida e legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Ficou comprovado, por meio de documentos e da assinatura da autora, que houve a contratação do cartão de crédito, bem como a utilização dos serviços contratados. (ii) A inscrição da autora no cadastro de inadimplentes foi legítima, uma vez que decorreu de inadimplemento comprovado, afastando a possibilidade de reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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553 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Divulgação de dados pessoais em plataforma de proteção ao crédito sem autorização prévia. Pretensão indenizatória. Sentença de improcedência. ... ()
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554 - TJSP. Transporte rodoviário. Atraso na saída do ônibus, que impossibilitou o autor a pegar voo no aeroporto de Congonhas. Necessidade de aquisição de nova passagem. Sentença que condenou o réu nos danos materiais suportados pelo autor, além de reparação por danos morais, no valor de três mil reais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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555 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de reparação por danos materiais e morais. Seguro. Sentença de parcial procedência, com rejeição da pretensão de indenização por danos morais. Inconformismo da autora. Seguradora não demonstrou a origem da cobrança realizada por meio de descontos na conta corrente da autora. Inexigibilidade do débito impugnado bem reconhecida. Danos morais configurados, dada a peculiaridade do caso. Respectiva indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.
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556 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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557 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Valor da indenização por danos morais (R$ 1.000,00). VAlor fixado em patamar muito baixo e que deve ser majorado. Não se pode promover o enriquecimento da parte que se pretende indenizar, apesar da grande capacidade econômica do réu, observando-se, ademais, a extensão dos danos. R$ 5.000,00 que é valor razoável e adequado à concretude da hipótese fática dos autos. ... ()
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558 - TJPE. Direito do consumidor. Recurso de agravo. Inscrição indevida. Reparação por danos morais. Indenização. Manutenção do valor estipulado. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo improvido.
«1 - O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado «in re ipsa, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes. ... ()
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559 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Ação de reparação por danos materiais. Publicação de anúncio em classificados de jornal. Ocorrência de crime de estelionato pelo anunciante. Incidência do CDC. Responsabilidade do jornal. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 3º.
«1. O recorrido ajuizou ação de reparação por danos materiais, em face da recorrente (empresa jornalística), pois foi vítima de crime de estelionato praticado por meio de anúncio em classificados de jornal. ... ()
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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR INDEFERIDA -
Inexistência dos elementos necessários à concessão - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido... ()
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561 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos morais, materiais e lucros cessantes. Autora que foi picada por um escorpião no estabelecimento comercial da ré. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00.
Apelação da autora. Pedido para majoração do valor dos danos morais. Possibilidade. Dano moral fixado em R$8.000,00. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Sucumbência recíproca afastada e carreada à ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de cotas Pasep e reparação por danos materiais e morais. Justiça gratuita. Pessoa física. Estado econômico de hipossuficiência não demonstrado. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação
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563 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais. Juros de obra. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CÁLCULO APURADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DOSADO MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA.
Recursos não providos... ()
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565 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Morte de recém-nascido. Traumatismo craniano e ruptura do fígado, decorrentes de provável queda. Culpa presumida do hospital por atos de seus prepostos, ainda que não provada a culpa individual de qualquer deles. Reparação por danos morais fixada em mil salários mínimos. Procedência. CCB, art. 1.521, III. Súmula 341/STF. (Com doutrina e precedente).
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566 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Insurgência do autor. PREVENÇÃO. Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 28ª Câmara de Direito Privado para a qual foi distribuída a apelação 1131573-14.2018.8.26.0100. Redistribuição do presente recurso que se impõe. ... ()
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567 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Dano moral. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO.... ()
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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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569 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306 CTB) - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUANTUM DE REPARAÇÃO DE DANOS - FIXAÇÃO EM VALOR JUSTO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO
Deve ser fixada indenização em favor da vítima para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos (materiais e morais) sofridos, nos termos do art. 387, IV do CPP. Entretanto, apesar de haver na denúncia o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano material, se não for indicado o valor atribuído à reparação da vítima, incabível a fixação da reparação. - O quantum de reparação por danos morais deve ser fixado em montante justo, proporcional e razoável ao caso, com amparo nos relatos da vítima. ... ()
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570 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em Exame 1 - Ação de reparação por danos materiais e morais sob alegação de má-fé na aquisição de imóvel por Usucapião, após acordo verbal não cumprido para compra de cota-parte de herdeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve má-fé dos réus ao adquirirem o imóvel por Usucapião sem cumprir o acordo verbal de compra das cotas-partes dos demais herdeiros. III. Razões de Decidir 3. O exercício regular de um direito, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, não configura ilícito capaz de gerar responsabilização civil. 4. Os autores não conseguiram comprovar a existência do acordo verbal ou má-fé dos réus, não havendo provas documentais ou testemunhas suficientes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. O exercício regular de um direito reconhecido judicialmente não configura ilícito. 2. A ausência de provas suficientes impede o reconhecimento de má-fé e danos materiais e morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85º, 11; Art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0002805-31.2010.8.26.0565, Rel. Fábio Quadros, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2023. TJSP, Apelação Cível 1007478-33.2022.8.26.0079, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.08.2024... ()
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571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS OBJETIVOS DE FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
-No caso de responsabilidade civil aquiliana, os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. No caso da correção monetária, incide desde a data do efetivo prejuízo. ... ()
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572 - TJSP. RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1. OAutor alega que adquiriu passagens aéreas para realizar viagem de São Paulo a Miami, via Bogotá, entre os dias 26/04/24 e 06/05/24. Afirma que decidiu não embarcar no voo de ida, após receber mensagem informando a antecipação do voo para às 5h50, uma vez que não chegaria a tempo do embarque, o que resultou no cancelamento da viagem. ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Serviço de transporte ferroviário. Ação individual objetivando imposição de obrigação de fazer (obras de acessibilidade em estação de trem) e reparação por danos morais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Questionamento sobre a suspensão do processo e prosseguimento da demanda relativamente ao pedido de reparação por danos morais. Ausência de prequestionamento das teses recursais. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É deficiente a fundamentação recursal na parte em que se aponta violação ao CPC/2015, art. 1.022. É que a argumentação da recorrente no ponto foi genérica, sem demonstração objetiva de qual exatamente teria sido a omissão não sanada pela Corte de origem, bem assim a sua relevância para o justo deslinde da causa. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 284/STF, aqui aplicável por analogia, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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574 - TST. Honorários de advogado. Indenização por perdas e danos.
«A condenação em honorários de advogado a título de reparação por danos experimentados pelo reclamante não encontra suporte do direito processual do trabalho. A SDI-I desta Corte orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Precedentes da SDI-I/TST. ... ()
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575 - TJMG. Morte por afogamento em clube. Dever de indenizar. Apelação. Indenização por danos patrimoniais e morais. Criança. Morte por afogamento em clube. Culpa configurada. Dever de reparar os danos
«- Se a criança faleceu afogada no clube, no qual não havia «salva vida e o ralo da piscina estava danificado, está configurada a culpa do mesmo. Não há culpa concorrente se não está demonstrada a negligência dos pais. ... ()
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576 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência, para declaração de inexigibilidade apenas de um dos débitos impugnados - Irresignação do autor - Aplicação do CDC - Prova suficiente da existência do débito - Notificação do devedor que se afigura despicienda para que o credor promova atos de conservação do direito cedido - Prova suficiente da existência do débito - Inscrição do nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Exercício regular de um direito do credor - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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577 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Locação de veículo. Contratação para proteção e cobertura de riscos com cláusula de coparticipação e limite previsto. Ausência de comprovação de vício de informação na assinatura do contrato. Cláusula abusiva. Afastamento. Deve prevalecer, no caso específico, a máxima «pacta sunt Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Locação de veículo. Contratação para proteção e cobertura de riscos com cláusula de coparticipação e limite previsto. Ausência de comprovação de vício de informação na assinatura do contrato. Cláusula abusiva. Afastamento. Deve prevalecer, no caso específico, a máxima «pacta sunt servanda". Sentença de procedência da ação reformada. Recurso da requerida provido.
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578 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo automotor - Desistência do negócio em razão de reprovação em vistoria técnica - Pretensão de devolução de quantia dada em sinal de pagamento e reparação por danos morais - Demanda julgada parcialmente procedente - Decretação da rescisão contratual e condenação à restituição do valor pago em sinal de pagamento, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios - Inconformismo da ré - Alegação de culpa exclusiva do autor pelo desfazimento do negócio - Pretensão recursal à manutenção do contrato - Aprovação em vistoria técnica veicular que constitui requisito essencial da compra e venda - Cláusula contratual de aprovação em vistoria prévia como condicionante da efetivação do negócio - Reprovação que impede a transferência de propriedade junto ao Detran - Sentença mantida - Recurso improvido
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579 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 13.200,00, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA CARACTERIZAR-SE A FIGURA DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DE MODO QUE SE DEVA EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PELO PRAZO DE 3 DIAS EM RAZÃO DE DÍVIDA PRETÉRITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO ESSENCIAL CARACTERIZADA. PATAMAR INDENIZATÓRIO, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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580 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Reparação por Danos Materiais c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Declaração de Inexigibilidade de Débitos (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante aposentada por incapacidade permanente previdenciária. Proventos brutos na ordem de R$1.625,17. Gama de empréstimos consignados que impactam a saúde financeira da recorrente. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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581 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ADVINDO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE QUE NÃO SE ACOLHE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL INVOCADO- 11 ANOS. CONFIGURADA INÉRCIA/DESÍDIA DA APELANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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582 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóveis. Ajuizamento de ação condenatória de obrigação de dar, referente a alegada falta de documentação dos bens cumulada com reparação por danos materiais e morais, ação cautelar de sustação de protesto, ação declaratória de anulação de título de crédito cumula com condenatória de reparação por danos morais. Apresentação de reconvenção pelo vendedora dos bens, alegando pagamento parcial. Ocorrência de múltiplas aquisições de veículos. Necessidade de encontro de contas para verificar-se o que foi efetivamente pago e quais o veículos devolvidos. Viabilidade da discussão, em sede reconvencional. Julgamento de parcial procedência do pedido da ação de obrigação de fazer, sendo improcedentes os pedidos de reparações de danos materiais e morais. Improcedência dos pedidos das ações declaratória e cautelar, sendo, afinal, procedente em parte o pedido formulado na demanda reconvencional. Recurso parcialmente provido para diminuir o valor do pagamento imposto da reconvenção, em face da devolução de bens.
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583 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIBERDADE DE IMPRENSA.
Preliminares de cerceamento de defesa e inépcia da sentença afastadas. Conjunto probatório suficiente para o julgamento da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Aplicação do CPC, art. 370. Exercício legítimo da liberdade de imprensa. As reportagens se limitaram à narração de fatos de interesse público, tal como se deram. Ausência de comprovação de ofensa à honra ou imagem da apelante. Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado dano moral. Não configurada calúnia, injúria ou difamação. Inexistência de ato ilícito a justificar reparação por danos morais. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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584 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
I. Caso em exame ... ()
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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE MACAÉ. VINCULAÇÃO DO CPF DO AUTOR AOS INFORMES DE RENDIMENTOS DE PESSOA DIVERSA, A QUAL PRESTA SERVIÇOS AO RÉU, REFERENTES AOS RENDIMENTOS OBTIDOS NOS ANOS DE 2011, 2012 E 2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE DESVINCULAR O CPF DO AUTOR DA REFERIDA PRESTADORA DE SERVIÇOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.Falha na prestação do serviço, que só pode ser imputada ao réu. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Teoria do risco administrativo. ... ()
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586 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO.
Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da ré. Inexistência de dano moral indenizável. Cabimento. Ausência de lesão a direito da personalidade. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Não majoração dos honorários sucumbenciais (não inserção na casuística do art. 85, §11, do CPC). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SINISTRO. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Segundo o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o CDC, art. 14, para a configuração do dever de indenizar, no regime da responsabilidade civil objetiva, é necessária a comprovação da falha na execução do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre este e a prestação defeituosa. ... ()
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588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c reparação por danos morais e materiais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configurada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória c/c reparação por danos morais e materiais. ... ()
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589 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Determinada a reativação da conta da autora na plataforma digital administrada pelo réu. Acerto. Requerido deixou transcorrer in albis o prazo fixado em primeiro grau para apresentar justificativa para o bloqueio. Razões recursais genéricas e desacompanhadas de elementos aptos a comprovar a violação dos termos de uso do serviço por parte da autora. Valor da multa cominatória não comporta redução. Decisão mantida.... ()
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590 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Atropelamento de pedestre que cruzava a passagem do trem. Caracterização de culpa concorrente. Indenizações. Critérios da proporcionalidade e grau de culpa para a ocorrência do evento danoso. Agravo interno não provido.
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591 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA.
- Ausência de elementos probatórios a comprovar a implementação da decadência da pretensão potestativa autoral (correção de vícios construtivos). No mais, quanto à pretensão de reparação pelos danos vivenciados, não se aplica prazo decadencial, mas sim o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, não implementado no caso. ... ()
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592 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de reparação por danos morais. Reconhecimento de dano. Insurgência contra o quantum arbitrado. Ausência de indicação expressa ao dispositivo normativo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes para delinear entendimento diverso. Agravo regimental desprovido.
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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Configurada.
1 - Ação de reparação por danos materiais e morais por descumprimento contratual.... ()
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594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERRALHERIA - DANO MATERIAL E MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória. Desse modo, não restando demonstrado que o contratante tenha quitado integralmente o preço ajustado no contrato, não há como impor ao contratado o dever de ressarcir tal valor. O mero descumprimento contratual, não enseja compensação por dano moral.... ()
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595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA.
Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito. Não restando suficientemente comprovada a abordagem do consumidor em estabelecimento comercial de forma vexatória, excedendo o exercício regular do direito de vigilância, não há que se falar em reparação por danos morais.... ()
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596 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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597 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Reparação Por Danos Morais. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Cemiramis Nunes do Nascimento ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Por Danos Morais contra Boticário Produtos de Beleza Ltda. alegando inscrição indevida de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome, sem contratação válida, e pleiteando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome, sem comprovação de dívida válida, enseja indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome, por si só, não configura dano moral in re ipsa, pois não foi demonstrada a restrição ao crédito ou prejuízo extrapatrimonial. 4. A situação narrada não ultrapassa o mero dissabor, não configurando ofensa à dignidade da pessoa humana ou aos direitos de personalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminares Rejeitadas e Recurso Desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em plataforma de cobrança não configura automaticamente dano moral. 2. A ausência de prova de restrição ao crédito ou prejuízo extrapatrimonial impede a condenação por danos morais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; art. 1.002; art. 1.013; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; TJSP, Apelação Cível 1005173-27.2023.8.26.0084, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 12.07.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - TJSP. Ação de reparação por Danos Materiais e Morais - Rescisão de contrato de consórcio com devolução do valor de entrada - Indevida indenização em razão da ausência de ofensa de cunho moral - Sentença mantida - Recurso improvido
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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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600 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO - PREPARO INOCORRENTE - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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