Jurisprudência sobre
reparacao por danos
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451 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação por danos morais. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação declaratória cumulada com reparação por danos morais. ... ()
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452 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Vicio do produto. Aparelho celular. Sentença de parcial procedência, que afastou a indenização por danos morais pleiteada. Inconformismo da autora. Vício do produto incontroverso. Problema não solucionado. Dano moral caracterizado. Privação do uso do produto, que é meio de comunicação, bem como fonte de lazer e informação, por considerável período de tempo. Indenização fixada em R$ 3.000,00, valor que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a consumidora. Valor que está em consonância com os precedentes desta Câmara. Sucumbência readequada. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... ()
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453 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRELIMINAR ARGUIDA PELO DEMANDADO EM CONTRARRAZÕES. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. MÉRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização majorada para R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Apelação parcialmente provida... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral não configurado. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... ()
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455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. Violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiente fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de reparação por danos materiais. ... ()
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456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO - DANOS MORAIS DEMONSTRADOS.
A responsabilidade civil se traduz no dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Aquele que causar dano a outrem tem dever de repará-lo. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade... ()
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457 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CÁLCULOS APURADOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso provido.... ()
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458 - TJSP. declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Contrato consignado - Averbação por portabilidade - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize devolução de valores ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Julgamento passa a ser de improcedência - Recurso da ré provido, desprovido o da autora
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459 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo. Recurso da autora para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Autora que foi cobrada por débito já quitado. Ausência de negativação. Dano moral. Não cabimento. Comunicado expedido por órgão de restrição ao crédito que não gera, por si direito à reparação por danos morais. Não comprovada a publicização. Precedentes do STJ. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido
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460 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Prescrição trienal reconhecida. Extinção do feito, com resolução do mérito. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Constatada necessidade de emenda da inicial. Assim, quando protocolada a petição inicial, anda não havia condições de desenvolvimento válido e regular do processo. Reconhecimento da prescrição que se mantém. Decisão preservada. ... ()
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461 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Sentença de reconhecimento de decadência - Irresignação da autora - Hipótese que não comportava o julgamento antecipado - Necessidade de produção de prova pericial - Questão controvertida que depende de dilação probatória e pode afastar o reconhecimento da decadência - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso parcialmente provido, para anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento da instrução... ()
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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais.... ()
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463 - TJRS. 3. Danos materiais.
«Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, não prospera a pretensão da parte autora, uma vez ausente comprovação de imediata ou potencial diminuição de patrimônio ou de frustração da expectativa de lucro. Inexistente qualquer prova de dano emergente ou lucro cessante, impende o reconhecimento da improcedência do pedido de reparação por danos patrimoniais.... ()
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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Custeio de prova pericial pelas FESP. Competência recursal das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Público deste Tribunal. Inteligência do art. 3º, I.2, da Resolução 623/2013. Redistribuição do recurso que se impõe. ... ()
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465 - TJSP. Competência. Indenizatória. Dano moral. Atos praticados pelo INSS. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Inviável, ademais, em uma única ação proposta contra a autarquia federal, a cumulação de pedidos de concessão de parcelas de benefício acidentário e reparação por danos morais. Decisão mantida. Recurso improvido.
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466 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo no agravo em recurso especial não provido.
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com pedidos de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Violação dos arts. 489 e 1022. Não observada. Jurisprudência do STJ. Temas 970 e 971 do STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Não incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1021, § 4º.
1 - Ação de revisão contratual cumulada com pedidos de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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468 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c reparação por danos morais. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Documentos trazidos pelo agravante que comprovam a hipossuficiência alegada. Decisão reformada. Recurso provido.
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469 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c reparação por danos morais. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Documentos trazidos pelo agravante que comprovam a hipossuficiência alegada. Decisão reformada. Recurso provido.
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470 - TJSP. Apelação. Recurso Adesivo. Reintegração de Posse. Procedência na origem. Pretensão de reforma voltada a afastar a condenação da Municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da turbação da posse. Cabimento. Pedido de condenação em perdas e danos não abarca a pretensão de reparação por danos morais, notadamente, quando não há suporte fático para o pedido. Sentença reformada. Apelo provido e recurso adesivo prejudicado.
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471 - TRT3. Doença ocupacional. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Prazo prescricional.
«O prazo prescricional aplicável em ações de reparação por danos morais e patrimoniais, decorrentes de acidente do trabalho ou de doença ocupacional equiparada, como in casu, notadamente em se tratando de demanda ajuizada perante esta Especializada e após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, é indiscutivelmente o previsto no CF/88, art. 7 o. inciso XXIX.... ()
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472 - TJSP. Ação de reparação por danos materiais e morais - A requerente, usuária da academia da ré, alegou que seus pertences foram furtados do armário do local - Relação de consumo - Dever de guarda e vigilância da requerida - Sentença que julgou procedente a demanda para condenar a ré a pagar à autora o valor referente aos bens subtraídos, bem como a quantia de R$5.000,00, a título de danos morais - Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais - A requerente, usuária da academia da ré, alegou que seus pertences foram furtados do armário do local - Relação de consumo - Dever de guarda e vigilância da requerida - Sentença que julgou procedente a demanda para condenar a ré a pagar à autora o valor referente aos bens subtraídos, bem como a quantia de R$5.000,00, a título de danos morais - Recurso da ré - Danos morais que, considerada a proporcionalidade e o caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem que seja motivo de enriquecimento, deve ser diminuído para R$2.000,00, mantendo-se, no mais, a sentença combatida.
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473 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Recurso especial extemporâneo. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes sem que tenha tenha sido feita a reiteração após o julgamento do Tribunal local, mesmo que se recorra, no especial, da parte unânime do acórdão estadual. ... ()
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474 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Necessidade - Crédito do requerido comprovado nos autos e decorrente de contrato de cessão de crédito firmado com o Banco Santander S/A. - Cessão de crédito comunicada ao autor, cuja notificação, de todo o modo, não é requisito para a validade desta - Exercício regular do direito ao inscrever o nome do autor em órgão de proteção ao crédito em razão da inadimplência - Dano moral inexistente - Verba honorária majorada - Recurso improvido.... ()
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475 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais cumulada com reparação por danos materiais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«-A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... ()
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476 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Protesto de duplicata por compra realizada por terceiro em nome da parte autora - Cobrança indevida - Alegação de que a transação foi realizada pelo ex-cunhado do autor, como ocorrera outras vezes - Irrelevância - Insuficiência de prova de autorização do titular ou relação de mandato - Incidência do art. 662, do Código Civil - Reconhecida a inexistência da relação jurídica - Protesto indevido - DANO MORAL - Dano moral configurado - Dano in re ipsa - Fixação em R$ 10.000,00 a título de reparação por danos morais - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO - INSCRIÇÃO LEGÍTIMA - DANOS MORAIS INEXISTENTES.
Demonstrada a existência da relação contratual e não comprovado o pagamento do débito, a inscrição dos dados do consumidor em cadastro de proteção ao crédito configura exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, I, do CC/2002, não cabendo declaração de inexistência do débito, nem reparação por danos morais.... ()
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478 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO SEM O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO DO APELO CARACTERIZADA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, a ré apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 20% sobre o valor atualizado da condenação. ... ()
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479 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Divulgação de dados pessoais em plataforma de proteção a crédito. Sentença de improcedência. ... ()
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480 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇAS EXORBITANTES. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 14, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1.A apelação oferecida pela ré não merece prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude da sua conduta. Autor que teve serviço essencial (água) suspenso e o nome inscrito em cadastros restritivos de crédito, a partir da cobrança de dívida ilegítima. Reparação por danos imateriais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na linha da jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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481 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE QUE NÃO DESAFIA REFORMA. REGIME ABERTO. SURSIS. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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483 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão com veículo segurado. Reparação por danos materiais. Acionamento de apólice do seguro que compete ao segurado. Danos materiais comprovados e arbitrados adequadamente, com base no orçamento de menor valor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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484 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho.
«A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de reparação por danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes do trabalho ou doenças profissionais.... ()
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485 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho.
«A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de reparação por danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes do trabalho ou doenças profissionais.... ()
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486 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Reparação por danos morais. Alegação de valor irrisório. Não configuração. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.
1 - É entendimento consolidado nesta Corte que a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for patentemente exorbitante ou ínfimo em contraste com as circunstâncias fáticas do caso concreto.... ()
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487 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. Ausência de filiação ou autorização expressa. Desconto realizado e não autorizado pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Irresignação da parte ré. Inexistência de prova da contratação. Danos morais que ultrapassam o mero aborrecimento. Sentença mantida. Apelo da ré a que NEGO PROVIMENTO... ()
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488 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
Pretensão de decretação de nulidade do processo administrativo disciplinar - Inadmissibilidade - Inexistência de violação dos princípios do processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Feminicídio. Reparação por danos morais. Redução. CP, art. 59. Ausência de comando normativo apto a amparar a tese recursal. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Valor. Revisão. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O CP, art. 59 estabelece as diretrizes para a fixação da pena-base, na primeira fase da dosimetria. Não possui comando normativo apto para amparar a tese de necessidade de redução da reparação por danos morais, em razão da condição socioeconômica do Agravante. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, pela falta de delimitação da controvérsia. ... ()
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490 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pretendida reparação por danos materiais e morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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491 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
R. sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 1. Ausência de comprovação da contratação do empréstimo cobrado pelo banco réu. 2. Inexigibilidade do contrato. 3. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$10.000,00. 4. Banco réu com o dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta corrente da autora. R. sentença reformada. ... ()
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492 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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493 - TJSP. Apelação. Fornecimento de energia. Sentença que condenou a ré, ENEL Distribuição São Paulo S/A, à revisão das faturas de energia elétrica e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Provas a indicar a necessidade de revisão das contas devidas pela autora. Danos morais evidenciados. Cobrança arbitrária que causou danos ao autor que ultrapassam meros aborrecimentos, justificando a reparação por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido
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494 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Determinada a reativação do perfil da autora na plataforma digital administrada pelo réu («Instagram). Dano moral não configurado. Impedimento de acesso à rede social não supera o mero dissabor cotidiano. Precedentes desta C. Câmara. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios arbitrados em excesso. Redução para o equivalente a 20% sobre o valor da causa. Sentença reformada. ... ()
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495 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação por danos morais. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito, mas indeferiu pedido de danos morais, aplicando ao caso a Súmula 385/STJ. Apela a autora. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Inexistência de inscrição anterior. Danos morais fixados em R$ 1.500,00. RECURSO PROVIDO.
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496 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1. O reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. ... ()
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497 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Plano de saúde. Cancelamento. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora - DANO MORAL - Não configurado - Não há fundamento para a reparação por danos morais. Cabível quando a parte sofre comprovado abalo em sua estima pessoal, com notório constrangimento na sua autovalorização, em decorrência de ato ilícito, o que não restou comprovado no caso em análise. Simples menção ao abalo de sua pessoa, não significa, que tenha relevância suficiente para configurar/caracterizar o dano moral indenizável. Sentença reformada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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498 - TJRS. 5. Danos estéticos.
«Não há nos autos notícia de que tenha remanescido nenhuma seqüela que permita concluir pela existência de uma causa autônoma a ensejar a reparação por danos estéticos em relação aos danos morais.... ()
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499 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - APELO INTERPOSTO A DESTEMPO - ART. 1.003, §5º, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO
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500 - STJ. Família. Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais proposta por família de vítima de acidente fatal. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade civil objetiva.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. ... ()
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