(DOC. VP 830.3103.7232.2839)

TJSP. Apelação. Recurso Adesivo. Reintegração de Posse. Procedência na origem. Pretensão de reforma voltada a afastar a condenação da Municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da turbação da posse. Cabimento. Pedido de condenação em perdas e danos não abarca a pretensão de reparação por danos morais, notadamente, quando não há suporte fático para o pedido. Sentença reformada. Apelo provido e recurso adesivo prejudicado.

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