(DOC. VP 331.8938.5996.0339)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Divulgação de dados pessoais em plataforma de proteção a crédito. Sentença de improcedência. Apela a autora sustentando a violação à direito de personalidade, sigilo e dever de informação. Afirma fazer jus à reparação por danos morais. Descabimento. Os dados divulgados na plataforma da ré permitem a identificação da autora, porém, não são dados sensíveis que exigiriam o consentimento para disponibilização. Atua como birô de crédito estando apta a realizar o tratamen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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