(DOC. VP 210.7131.0420.8954)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Feminicídio. Reparação por danos morais. Redução. CP, art. 59. Ausência de comando normativo apto a amparar a tese recursal. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Valor. Revisão. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP, art. 59 estabelece as diretrizes para a fixação da pena-base, na primeira fase da dosimetria. Não possui comando normativo apto para amparar a tese de necessidade de redução da reparação por danos morais, em razão da condição socioeconômica do Agravante. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, pela falta de delimitação da controvérsia. 2 - A análise da tese de que o valor da reparação a ser paga aos filhos que o Agravante teve com a Vítima seria desp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote