Jurisprudência sobre
reparacao por danos
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251 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença que julga parcialmente procedente a demanda - Relação de consumo - Dano moral incontroverso - Fixação no valor de R$ 3.000,00 que é compatível com os critérios utilizado por esta Câmara -Incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito e indenização por danos morais têm por termo inicial o evento danoso e os desembolsos, respectivamente, já que inexistente o vínculo contratual (Súmula 54/STJ e CCB, art. 398) - Honorários advocatícios arbitrados por equidade - Recurso parcialmente provido... ()
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252 - TJMG. Danos morais. Direito civil. Reparação por danos morais. Instituição financeira. Relação de consumo. Operação de empréstimo via internet. Risco profissional
«- A instituição financeira deve ressarcir o consumidor pelos danos morais e materiais causados pela falha do serviço caracterizada pelo desvio de dinheiro de conta-corrente mediante fraude praticada por terceiro via internet.... ()
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253 - TJSP. reparação por danos materiais e morais - Transação realizada via PIX - Negativa veemente da autora - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, CDC) - Dano material comprovado - Indenização por dano moral devida, com valor mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de contrato c/c reparação por danos morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Ação de anulação de contrato c/c reparação por danos morais. ... ()
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255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de contrato c/c reparação por danos morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Ação de anulação de contrato c/c reparação por danos morais. ... ()
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256 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais - irresignação restrita à condenação por danos morais - descontos incidentes sobre benefício previdenciário - dano moral configurado - condenação à devolução em dobro do indébito - CDC, art. 42 - penalidade que busca inibir a prática de cobranças indevidas por parte dos fornecedores de serviço, não se confundindo com a reparação por danos morais - «quantum indenitário mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido
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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c reparação por danos morais, materiais e lucros cessantes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação ação anulatória c/c reparação por danos morais, materiais e lucros cessantes.... ()
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258 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A VERACIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. DESCONHECIMENTO DO CONTRATADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO RÉU. DECISÃO EXTRA PETITA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA.
1.As apelações oferecidas por autora e réu não merecem prosperar. A existência do negócio jurídico não implica necessariamente em sua validade. Elementos nos autos que indicam contexto fático no qual a autora não possuía conhecimento do que assinava, pelo que utilizou o serviço de empréstimo consignado e foi cobrada pelo cartão de crédito consignado, em termos mais onerosos. Invalidade do contrato firmado. Conversão do negócio jurídico. Danos morais configurados. Devolução, em dobro, de eventuais valores pagos a maior, conforme assentado na decisão de primeiro grau. Valores arbitrados pelo Juízo a quo, a título de reparação por danos morais, que obedecem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante dos contornos do caso concreto. Igualmente razoável o patamar estabelecido, no momento da prolação da sentença, a propósito dos honorários sucumbenciais. ... ()
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259 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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260 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira com veículo segurado. Reparação por danos materiais. Danos materiais comprovados. Orçamentos insuficientes para demonstrar a real extensão do dano. Necessidade de decisão equânime, conforme lei 9.099/95, art. 6º. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.
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261 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. ERRO DA INICIAL. COMPROMETIMENTO DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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262 - TJSP. RECURSO INOMINADO. HURB. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DANO MORAL FIXADO. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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263 - STJ. 1. Se o autor pediu na inicial apenas a sua reforma por invalidez, bem assim a reparação por danos morais, configura decisão ultra petita a condenação da união ao pagamento dos soldos vencidos desde o licenciamento considerado ilegal.
«2. Agravo regimental não provido.... ()
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264 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Autora que alega não ter se filiado à associação UNIBAP e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré que alega má-fé da autora. Prova pericial contundente sobre não pertencer à autora a assinatura constante do suposto contrato que validaria os descontos. Configuração de dano moral. Ré condenada ao pagamento em dobro do valor descontado, com base no art. 42, parágrafo único do CDC. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido
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265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alugueres e encargos cumulada com reparação por danos materiais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de execução de alugueres e encargos cumulada com reparação por danos materiais.... ()
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266 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos morais e Materiais c/c Repetição de Indébito. Depósito do reembolso efetuado pela seguradora em conta do autor com saldo negativo. Ausência de prova quanto a indicação da conta e danos experimentados. Valor utilizado para pagamento de dívida que o autor tinha com o banco réu. Sentença de improcedência mantida. Recurso não Ementa: Recurso Inominado. Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos morais e Materiais c/c Repetição de Indébito. Depósito do reembolso efetuado pela seguradora em conta do autor com saldo negativo. Ausência de prova quanto a indicação da conta e danos experimentados. Valor utilizado para pagamento de dívida que o autor tinha com o banco réu. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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267 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Acidente ocorrido com máquina de sorvete. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem sobre a indenização por dano moral desde o evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54/STJ. ... ()
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268 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. O autor alega que contratou o pacote de serviços «Cesta Prime Clássica 2.0, mas não consegue acessar sua conta corrente desde 2019, por falta de remessa do cartão adequado. ... ()
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269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RISCO DE ROMPIMENTO DA «BARRAGEM DOUTOR". - PARTE RESIDENTE EM ÁREA DE RISCO - DANOS MATERIAIS - DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM.
- Adesvalorização imobiliária na região afetada pelo risco do rompimento da «Barragem Doutor é consequência direta e inafastável do evento danoso. ... ()
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270 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente inadmissível. Multa
«1. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. ... ()
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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Tutela de urgência - Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário - Suspensão de descontos e qualquer ato de cobrança - Descabimento - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300, caput - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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272 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Transações bancárias não reconhecidas - Incontroversa a falha na prestação dos serviços bancários - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum fixado em R$ 10.000,00, que atende às especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - RECURSO PROVIDO... ()
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273 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques efetuados com cartão de crédito de titularidade de falecido. Prova de eventual ofensa a direito da personalidade do falecido. Ausência. Exclusão da condenação à reparação por danos morais. Recurso parcialmente provido.
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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Conjunto probatório que não permite verificar a alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação... ()
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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -
Pedido da benesse indeferido pelo Juízo de Primeiro Grau - Pressupostos legais demonstrados - Decisão reformada - Recurso Provido... ()
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276 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO PAGAMENTO INDEVIDO, BEM COMO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.
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277 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decreto 11.029/2022. REBATE NÃO APLICÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e reparação por danos morais, formulados em ação ajuizada por autor que alegava direito a rebate em contrato de crédito rural, com base no Decreto 11.029/2022. ... ()
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278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação e reparação por danos morais. Recurdo especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação e reparação por danos morais ... ()
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279 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de ressarcimento de valores cumulada com reparação por danos morais. Intempestividade do recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação de ressarcimento de valores cumulada com reparação por danos morais. ... ()
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280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Cumprimento de sentença. Intempestividade. Feriado local e suspensão do prazo recursal. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de reparação por danos morais. Cumprimento de Sentença. ... ()
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281 - TJSP. CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. Sentença que reconhece direito do autor à reparação por danos morais diante de injusta negativação levada a efeito pelo requerido, arbitrada a indenização em valor de R$ 6.000,00. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Insurgência exclusivamente voltada à redução dos danos morais. Descabimento. O valor arbitrado em primeiro grau para fins de danos Ementa: CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. Sentença que reconhece direito do autor à reparação por danos morais diante de injusta negativação levada a efeito pelo requerido, arbitrada a indenização em valor de R$ 6.000,00. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Insurgência exclusivamente voltada à redução dos danos morais. Descabimento. O valor arbitrado em primeiro grau para fins de danos morais (R$ 6.000,00) se mostrou compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atingido o escopo punitivo da sanção imposta, servindo, por outro lado, para reparar, porém, sem enriquecer de maneira desmedida a parte beneficiária da indenização. Sentença convalidada. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.
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282 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... ()
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283 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE CONTA DO INSTAGRAM, INDEVIDAMENTE ACESSADA POR CRIMINOSOS, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA, ASSIM, CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O ACESSO À CONTA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM FAVOR DA AUTORA TITULAR DA CONTA, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RELAÇÃO AO OUTRO AUTOR. APELO INSUBSISTENTE. AINDA QUE SE DEVA QUALIFICAR COMO DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE, ISSO NÃO TORNA DESNECESSÁRIO PERSCRUTAR ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE, INEXISTENTE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO AUTOR, COMO BEM VALOROU O JUÍZO DE ORIGEM. PATAMAR DA INDENIZAÇÃO DA PRIMEIRA AUTORA QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS ASPECTOS E CIRCUNSTÂNCIAS SUBJACENTES AO FATO, ATENDENDO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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284 - TJSP. Agravo de Instrumento - Transporte Aéreo de Pessoas - Ação de Reparação por Danos Morais c/c Danos Materiais - Tutela de Urgência - Pensão por Morte.
1. O valor do pensionamento mensal da reparação por danos materiais, em sede de tutela de urgência, comporta fixação com base nos rendimentos anuais declarados pelo de cujus em sua última declaração de Imposto de Renda, considerando os rendimentos percebidos como Pessoa Física e Pessoa Jurídica, do qual era sócio (representação comercial), limitado em 2/3, nos moldes do entendimento do C. STJ, até eventual alteração posterior após a formação do contraditório e da ampla defesa. 2. Rendimentos provenientes de aplicações financeiras não devem ser contabilizados para o cálculo da pensão, tendo em vista que, em princípio, não são afetados pelo falecimento do genitor/cônjuge dos agravantes. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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285 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Declaração de nulidade. Rescisão do contrato e devolução do valor pago. Mero aborrecimento que não gera reparação por danos morais. Indenização não devida. Recursos não providos.
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286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Perícia. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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287 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Telefonia. Portabilidade indevida. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência recursal da autora, em relação ao quantum indenizatório arbitrado (R$ 3.000,00) a título de reparação por danos morais, tido por irrisório, bem assim quanto à não fixação Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Telefonia. Portabilidade indevida. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência recursal da autora, em relação ao quantum indenizatório arbitrado (R$ 3.000,00) a título de reparação por danos morais, tido por irrisório, bem assim quanto à não fixação de multa cominatória diária. Majoração indevida nas circunstâncias. Diminuta dimensão consequencial do ilícito. Moderação necessária, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Cominação de multa diária imprescindível, com vistas a assegurar a eficácia do comando mandamental da obrigação de fazer. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.
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288 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais. Quitação de Débito Contratual. Permanência Indevida de Dívida no Cadastro SCR do BACEN.
I. Caso em Exame 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais proposta por Luan Gustavo Camargo em face do Banco Bradesco S/A. Alegação de quitação de pendências contratuais, que permaneceram descritas no cadastro SCR do Banco Central do Brasil. Pretensão de declaração de inexistência de débito, retirada do nome do cadastro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da inscrição do nome do autor no SCR após a quitação das dívidas e (ii) determinar o valor adequado para a reparação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do Banco Bradesco S/A é objetiva, conforme o CDC, não havendo necessidade de comprovação de culpa. 4. A manutenção indevida do nome do autor no SCR caracteriza dano moral in re ipsa, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Apelação do Banco Bradesco S/A desprovido. Recurso Adesivo do autor provido em parte para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida no SCR após quitação de dívida gera dano moral in re ipsa. 2. A indenização deve ser fixada com base no grau de culpa do ofensor, extensão do dano (CC, art. 944) e capacidade financeira das partes, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2º, caput, 3º, § 2º, 14, § 3º, I; Código Civil, art. 188, I, 927, parágrafo único, 944; CPC, arts. 85, 341, 373, I, 374, III, 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 487, I, 1.025, 1.026, § 2º; STJ, Súmula 297, 326, 362, 479; STJ, AgRg no REsp 1.183.247/MT(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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289 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA.
Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Alegação de má-prestação dos serviços de internet. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. ... ()
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290 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais - Bloqueio/cancelamento do cartão de crédito por inatividade sem aviso prévio - Má prestação de serviço bancário evidenciada - Cancelamento do cartão sem pré-aviso - Necessidade - Reparação por danos morais - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido
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291 - TJRJ. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Hospital São João Batista (Serviço Autônomo Hospitalar). Ausência de lei específica de criação. Inexistência de personalidade jurídica própria. Órgão despersonalizado integrante da estrutura administrativa direta do Município de Volta Redonda. Impossibilidade de exclusão do ente municipal do polo passivo. O Município é parte legítima para responder judicialmente pelos atos praticados por seus órgãos. Dano moral corretamente fixado. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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292 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, com rejeição da pretensão de indenização por danos morais. Inconformismo da autora. Descontos mensais em benefício previdenciário. Danos morais configurados. Respectiva indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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293 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento - Justiça gratuita - Comprovação da alegada insuficiência financeira - Ausência - Indeferimento do benefício - Recurso desprovido.... ()
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294 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA".
Sentença de parcial procedência, reconhecida a ilegitimidade do débito sub judice. Inconformismo da parte autora. ... ()
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295 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - CRIOLIPÓLISE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - DANOS MATERIAIS - DESPESAS MÉDICAS - NEXO CAUSAL - RESTITUIÇÃO EQUIVALENTE ÀS SESSÕES NÃO REALIZADAS. - -
Não há danos morais se ausentes provas para demonstrar ultrapassada a fronteira entre os aborrecimentos cotidianos previsíveis, não indenizáveis, das lesões a direitos da personalidade. - Não demonstrada violação a direitos da personalidade não se configura o dano moral, mas o mero aborrecimento, mormente quando não decorre descaso do fornecedor. - O dano moral reclama aferição razoável e responsável para não ser banalizado. - A reparação por danos materiais demanda prova do prejuízo e nexo com o evento danoso.... ()
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297 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 215-A. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, CONVERTIDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE EM UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS À OFENDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. BUSCA A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. O COMPORTAMENTO DO APELANTE OCORREU NO LOCAL DE TRABALHO DA OFENDIDA E LHE CAUSOU INTENSO CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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298 - TJSP. Ação de reparação por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Fabricante que passou a comercializar o produto sem um dos componentes essenciais ao seu uso normal e não demonstrou que deu liberdade de escolha ao consumidor para utilizar peça de marca diversa. Venda casada configurada. Ressarcimento do prejuízo material devido. Dano moral não caracterizado. Transtornos vividos pelo autor Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Fabricante que passou a comercializar o produto sem um dos componentes essenciais ao seu uso normal e não demonstrou que deu liberdade de escolha ao consumidor para utilizar peça de marca diversa. Venda casada configurada. Ressarcimento do prejuízo material devido. Dano moral não caracterizado. Transtornos vividos pelo autor que não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.
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299 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Danos morais não evidenciados na hipótese dos autos. Inadimplemento contratual que não pode ser alçado a caracterizador de abalo moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NARRATIVA SEM LASTRO PROBATÓRIO.
1.Trata a espécie de apelação cível interposta pelas autoras contra sentença que não acolheu o pedido de reparação por danos morais fundado em alegado mau atendimento, seja em razão do tempo de espera para a consulta médica, seja em razão da falta de urbanidade do médico preposto da clínica. ... ()
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