Jurisprudência sobre
reparacao por danos
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de reparação por danos morais. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. Plano de saúde. Reembolso. Órtese. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação de reparação por danos morais. ... ()
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53 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulado com reparação por danos morais julgada parcialmente procedente. Inserção indevida do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Existência de anotações anteriores que afasta a indenização por danos morais. Súmula 385/STJ. Apelação desprovida.
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de cobrança cumulada com reparação por danos morais. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova cumulada com reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de nunciação de obra nova cumulada com reparação por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória cumulada com reparação por danos morais. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais, em decorrência da recusa indevida de cobertura do tratamento médico prescrito. ... ()
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58 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Tutela de urgência - Decisão extra petita no tocante à retificação de dados sobre a titularidade do contrato, de retificação das faturas e de consignação dos valores incontroversos nos autos, com o imediato levantamento pela ré, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício (arts. 141, 490 e 492 do CPC, aplicados analogicamente) - Recurso não conhecido, no particular. ... ()
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59 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PARA, ASSIM, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385/STJ.
APELAÇÃO DA AUTORA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA ANTERIOR EM SEU NOME. SITUAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Falha administrativa. Equivocada anotação de comunicação à repartição de trânsito como «restrição judicial. Ausente ato imputável à instituição financeira. Impossibilidade de condenação a reparação por danos morais. Recurso provido.
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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória cumulada com reparação por danos, em razão de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória cumulada com reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação de indenizatória, cumulada com reparação por danos morais. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura indevida. Dano moral. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais, em decorrência de negativa de cobertura de internação domiciliar. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores pagos por contrato não cumprido cumulada com reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de restituição de valores pagos por contrato não cumprido cumulada com reparação por danos morais. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Intempestividade do recurso especial. Manutenção.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de cobrança cumulada com reparação por danos morais. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação de revisão contratual cumulada com reparação por danos morais. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de reparação por danos morais, em razão de violação de imagem. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação de reparação por danos morais em razão de negativa de autorização de plano de saúde. ... ()
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74 - TRT3. Dano moral. Prescrição. Indenização por danos morais. Prescrição. Ocorrência.
«Prevalece, nesta Especializada, o entendimento de que nas ações de reparação por danos morais propostas Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45/2004, como caso dos autos, incide a prescrição trabalhista quinquenal, determinada CF/88, art. 7º, XXIX, respeitados os dois anos do fim do contrato.... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais, morais cumulada com lucros cessantes. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de reparação por danos materiais, morais cumulada com lucros cessantes. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Intempestividade do recurso especial. Manutenção.
«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais.... ()
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78 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ULTRA PETITA . REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO NA INICIAL. LIMITAÇÃO EXPRESSA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AOS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA .
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ULTRA PETITA . REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO NA INICIAL. LIMITAÇÃO EXPRESSA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AOS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CPC, art. 492. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ULTRA PETITA . REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO NA INICIAL. LIMITAÇÃO EXPRESSA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AOS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados, salvo quando houver indicação de que o valor atribuído à pretensão, no caso, a reparação por danos morais e estéticos, constitui mera estimativa, com justificativa para adoção de tal procedimento, a exemplo da permissão contida no CPC, art. 324, o que não aconteceu na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais.... ()
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80 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação por danos morais. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de reparação por danos materiais. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Contrato de plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, decorrente de recusa indevida de cobertura de tratamento médico prescrito. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Compensação por danos morais. Revisão do valor da reparação por danos materiais. Incidência da Súmula 7. Juros de mora. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1.A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de declaratória cumulada com reparação por danos morais. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.. Ação de reparação por danos materiais e morais.
«1 - A deficiente fundamentação do recurso impede o seu conhecimento. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais.... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de valores cumulada com reparação por danos morais. Intempestividade do recurso especial. Manutenção.
1 - Ação de ressarcimento de valores cumulada com reparação por danos morais. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de reparação por danos morais, por uso indevido de imagem. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais cumulada com compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais, em razão de acidente automobilístico. ... ()
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91 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Corpo estranho compatível com fio de espessura capilar. Fatia de pão de forma. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.artigos analisados. Arts. 6º; 8º; 12 do CDC.
«1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 26/11/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 26/04/2012. ... ()
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92 - TJRJ. Direito civil. Apelação cível. Ação de reparação por danos morais. Ofensas proferidas em grupo fechado de WhatsApp. Abuso do direito à liberdade de expressão. Configuração de ato ilícito. Dano moral in re ipsa. Provimento do recurso.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, decorrentes de mensagens ofensivas proferidas em grupo de WhatsApp por integrante do Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se mensagens com teor depreciativo, veiculadas em grupo fechado de aplicativo de mensagens, extrapolam os limites da liberdade de expressão e ensejam reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As mensagens postadas extrapolaram os limites da crítica aceitável, configurando ofensas pessoais que abalaram a honra do apelante. O grupo, composto exclusivamente por promotores de justiça, constituía um ambiente semiprofissional, no qual as declarações proferidas possuem potencial lesivo acentuado. Precedentes do STJ reconhecem que a liberdade de expressão não é absoluta, encontrando limites nos direitos da personalidade. Configurado o ato ilícito, a reparação por danos morais é devida, com indenização arbitrada em R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: «Mensagens ofensivas proferidas em grupo fechado de WhatsApp, com caráter semiprofissional, que ultrapassem o limite da liberdade de expressão, configuram ato ilícito passível de reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, IV, V e X; art. 128, § 5º, I; Lei 8.625/1993, art. 43, I; LCE 106/2003, art. 118, I; CC, art. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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94 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO - CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO.
A suspensão indevida de energia elétrica implica reparação por dano moral. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Majoração - Cabimento. ... ()
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95 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento de benefício. Autora alega não ter autorizado o desconto. Réu não comprovou a contratação, sendo constatada má-fé. Configuração do dano moral. Decisão reformada para que o valor descontado seja devolvido em dobro, com base no art. 42, parágrafo único do CDC e para que a apelada pague o valor de R$ 4.000,00 a título de reparação por danos morais, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido
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96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais, morais e estéticos. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de reparação por danos materiais, morais e estéticos. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c reparação por danos morais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de cobrança c/c reparação por danos morais. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ação de reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais. Erro médico. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.
1 - Ação de reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais, por suposto erro médico. ... ()
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99 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO REPUTADA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO DO AUTOR. DANO MORAL. ANOTAÇÃO RESTRITIVA ANTERIOR EM SEU NOME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA DISCUTIR A LEGITIMIDADE DA RESTRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA CITADA SÚMULA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA AUTORA INSUBSISTENTE. «SERASA LIMPA NOME QUE É UMA PLATAFORMA APENAS DE NEGOCIAÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM SEU CADASTRO QUE, ASSIM, NÃO IMPLICA EM «NEGATIVAÇÃO, NÃO PRODUZINDO EFEITOS QUE PUDESSEM CARACTERIZAR O DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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