Jurisprudência sobre
reparacao por danos
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101 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
1 - Ação de reparação por danos morais. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com reparação por danos morais e materiais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de o contratual contratual com reparação por danos morais e materiais. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. ... ()
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104 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. «Golpe do boleto falso". Cerceamento de defesa não configurado. Evidente vazamento de dados pessoais da autora. Informação confidencial do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de culpa exclusiva da autora. Restituição dos valores pagos a terceiro fraudador. Dano moral Ementa: Recurso Inominado. Ação de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. «Golpe do boleto falso". Cerceamento de defesa não configurado. Evidente vazamento de dados pessoais da autora. Informação confidencial do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de culpa exclusiva da autora. Restituição dos valores pagos a terceiro fraudador. Dano moral configurado. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do réu desprovido.
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Ação de reparação por danos materiais, em decorrência da recusa indevida de cobertura do tratamento médico prescrito. ... ()
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106 - TJSP. Apelação. Ação de declaração de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Devolução das quantias indevidamente cobradas que deve ser realizada em dobro, pois os descontos foram realizados sem qualquer amparo legal. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum fixado em R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória cumulada com reparação por danos morais, em razão de inadimplemento contratual de contrato de compra e venda de imóvel. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reparação por danos morais.... ()
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109 - TJSP. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Indenização por dano moral fixada em R$2.000,00. Verba reparatória proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Sentença mantida. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais c/c restituição de valores. Razões do agravo em recurso especial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de reparação por danos morais c/c restituição de valores. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e compensação por danos morais.... ()
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112 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reparação por danos morais. Dano moral. Atraso na entrega do imóvel. Não cabimento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Ação de rescisão contratual c/c reparação por danos morais. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental. Direito processual civil. Ação de reparação por danos morais. Foro competente. Local do dano. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1.- As ações de indenização por danos causados pela imprensa devem ser propostas no lugar do ato ou fato danoso. Precedentes. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e reparação por danos morais. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por danos morais inépcia. Impugnação da decisão agravada. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por danos morais. ... ()
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116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO INADMISSÍVEL - CPC, art. 336 - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
A arguição de tese defensiva, até então não ventilada, em sede de recurso de apelação, inova os limites da lide e, portanto, não desafia pronunciamento, por representar nítida afronta à regra prevista no CPC, art. 336. Invocar a prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima de fraude. O mero inadimplemento contratual não enseja danos morais, sendo necessária a prova de sua ocorrência. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por danos morais. Os aborrecimentos e transtornos individuais são incapazes de repercutir na esfera subjetiva do indivíduo, a ponto de configurar dano moral.... ()
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117 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais. ... ()
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118 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de repetição do indébito e reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de repetição do indébito e reparação por danos morais. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com reparação por danos morais. Guias de recolhimento ilegíveis. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Incidência.
1 - Ação de cobrança cumulada com reparação por danos morais, em razão de contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos. ... ()
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122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. ... ()
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123 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO EM PRODUTO (COLCHÃO). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR À RÉ A RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE O AUTOR DESEMBOLSOU, MAS NEGADA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, BUSCANDO, COM RAZÃO, RECONHEÇA-SE-LHE O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONSIDERANDO QUE A SITUAÇÃO POR ELE VIVENCIADA SOBRE-EXCEDEU ÀQUILO QUE A JURISPRUDÊNCIA QUALIFICA COMO DE UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, PORTANTO. VALOR FIXADO EM CINCO MIL REAIS, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À RÉ, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, fundada na negativa de cobertura de exame. ... ()
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126 - STJ. Recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca, reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Propriedade intelectual. Marca. Insulfilm. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dano patrimonial. Presunção. Apuração do montante devido em liquidação de sentença.
«1- Ação distribuída em 10/6/2008. Recurso especial interposto em 22/5/2014 e concluso à Relatora em 10/10/2016. ... ()
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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores c/c reparação por danos morais. Razões do agravo que não infirma o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de restituição de valores c/c reparação por danos morais. ... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO QUALIFICADA COMO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PARA, ASSIM, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA ANTERIOR EM SEU NOME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA DISCUTIR A LEGITIMIDADE DA RESTRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA CITADA SÚMULA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJSP. Ação de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo da autora buscando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Documentos juntados aos autos demonstram que não houve negativação, mas sim apresentação de proposta de negociação. Situações distintas. Ausência de dano moral. Enunciado Ementa: Ação de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo da autora buscando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Documentos juntados aos autos demonstram que não houve negativação, mas sim apresentação de proposta de negociação. Situações distintas. Ausência de dano moral. Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Autora, ademais, possui anotações anteriores. Súmula 385/STJ que também representa óbice ao reconhecimento do dano moral. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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130 - STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de conhecimento. Reparação por danos morais. Indenização por danos materiais. Publicação de matérias injuriosas e difamatórias em veículo de comunicação. Fundamentação do recurso especial. Depósito prévio do valor da condenação para interposição de apelação. Desnecessidade. Análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação. Inocorrência de preclusão. Reparação por danos morais. Valor excessivo. Redução. Sucumbência recíproca. Reconhecimento.
«- Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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131 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE AGÊNCIA DE TURISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUTORES QUE PRETENDEM SEJA MAJORADO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; RÉ QUE PUGNA SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE. AGÊNCIA DE TURISMO QUE VIOLOU A LEI 14.034/2020, AO IMPOR CONDIÇÕES LIMITATIVAS E VALORES ADICIONAIS À REMARCAÇÃO DE VIAGEM ADIADA EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, E QUE, NA CONDIÇÃO DE INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO - COMERCIALIZANDO PACOTES DE VIAGEM - , RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS COMPROVADAMENTE SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA ILÍCITA DE «OVERBOOKING". SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE SOBRE-EXCEDE AO MERO ABORRECIMENTO E QUE, NO CASO CONCRETO, FEZ CARACTERIZAR UM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PATAMAR INDENIZATÓRIO, DE RESTO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS ASPECTOS E CIRCUNSTÂNCIAS SUBJACENTES AO FATO, ATENDENDO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, MAS SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Banco. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assalto na via pública após saída de agência bancária. Saque de valor elevado. Responsabilidade objetiva inexistente. Precedentes do STJ. Lei 7.102/1983, art. 1º. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Autora pleiteia reparação por danos materiais e compensação por danos morais em decorrência de assalto sofrido, na via pública, após saída de agência bancária. [...]. 3. Na hipótese, não houve qualquer demonstração de falha na segurança interna da agência bancária que propiciasse a atuação dos criminosos fora das suas dependências. Ausência, portanto, de vício na prestação de serviços. 4. O ilícito ocorreu na via pública, sendo do Estado, e não da instituição financeira, o dever de garantir a segurança dos cidadãos e de evitar a atuação dos criminosos. 5. O risco inerente à atividade exercida pela instituição financeira não a torna responsável pelo assalto sofrido pela autora, fora das suas dependências.... ()
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133 - TJSP. Ação de repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento do voo em razão da pandemia da covid-19. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. Descabimento. Recurso conhecido em parte. Razões recursais referentes à reparação por danos materiais dissociadas do conteúdo da r. sentença. Ausência de impugnação da sentença. Afronta ao princípio da dialeticidade - Art. 1010, II e III do CPC. Danos morais não configurados. Ausência de demonstração de ofensa aos direitos da personalidade, uma vez que não se trata de dano moral presumido, conforme entendimento do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC
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134 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE OBRIGOU A RÉ A PRESTAR, DE FORMA ININTERRUPTA, O REFERIDO SERVIÇO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00, FIXANDO OS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
APELO DO AUTOR EM QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO, O QUE IMPÕE SEJAM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME A INTELECÇÃO DO § 8º DO CPC/2015, art. 85. PATAMAR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, E PROPORCIONAL À FINALIDADE DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, SENDO ESSE DE RESTO O USUAL PATAMAR SITUAÇÕES SEMELHANTES. RECURSO DA RÉ INSUBSISTENTE. CORRETA A LEITURA FEITA NA R. SENTENÇA QUANTO À ILICITUDE DA INTERRUPÇÃO DE UM SERVIÇO QUE É ESSENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, ENQUANTO DESPROVIDO O DO RECURSO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Impugnação ao valor da causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Impugnação ao valor da causa em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e compensação por danos morais, referente a contrato de distribuição celebrado entre as partes. ... ()
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136 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação por danos materiais. «Golpe do Pix". Autor que recebe mensagem de terceiro fraudador se passando por sua irmã e cunhado. Transferência realizada para conta de terceiro. Legitimidade passiva da instituição financeira. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Dano material Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação por danos materiais. «Golpe do Pix". Autor que recebe mensagem de terceiro fraudador se passando por sua irmã e cunhado. Transferência realizada para conta de terceiro. Legitimidade passiva da instituição financeira. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Dano material reconhecido com restituição simples de valores. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido
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137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e repetição de indébito. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e repetição de indébito. ... ()
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138 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: ... ()
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139 - TJSP. VOTO 41655
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.Conta bancária digital. Transação não reconhecida. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dano material reparado. Valor descontado devolvido após solicitação administrativa. Dano moral. Inocorrência. Quantia de pequena monta. Resolução administrativa célere. Mero dissabor. Sentença mantida. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais. I népcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais.... ()
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141 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. ... ()
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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143 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão de compelir a operadora de saúde requerida a fornecer e custear tratamento de oxigenoterapia domiciliar, além de reparação por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Expressa prescrição médica para realização do tratamento de oxigenoterapia domiciliar, que torna injustificável a negativa manifestada pela requerida, consubstanciada na falta de preenchimento dos requisitos estabelecidos no rol de procedimentos editados pela ANS. Inteligência das Sumulas 95 e 96 do E.TJSP. Negativa que enseja a reparação por danos morais. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de título extrajudicial c/c antecipação de tutela e reparação por danos morais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Preclusão consumativa.
1 - Ação anulatória de título extrajudicial c/c antecipação de tutela e reparação por danos morais. ... ()
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Agravo de instrumento. Razões do agravo em recurso especial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. ... ()
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147 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reparação por danos morais. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reparação por danos morais.... ()
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148 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADSTRITO AO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE CARACTERIZE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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149 - TJRJ. Legitimidade ativa. Responsabilidade civil. Reparação por danos morais. Pretensão da mãe, em nome próprio, por ter seu filho nascido com deficiência irreversível. Descabimento. Pretensão própria do menor. Ilegitimidade da mãe.
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150 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais.... ()
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