(DOC. VP 198.6795.3005.3900)

STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reparação por danos morais. Dano moral. Atraso na entrega do imóvel. Não cabimento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação de rescisão contratual c/c reparação por danos morais. 2 - O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promissários compradores. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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