Jurisprudência sobre
reparacao por danos
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151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação redibitória com pedido de rescisão contratual cumulada com pedido de reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação redibitória com pedido de rescisão contratual cumulada com pedido de reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes. ... ()
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152 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Pedido de Reparação por Danos Morais. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame 1. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Pedido de Reparação por Danos Morais movida por Vania Castro dos Santos contra Banco do Brasil S/A, alegando que sofre descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimos não solicitados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de contratação válida dos empréstimos e (ii) a responsabilidade do banco por danos morais decorrentes de descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. Não comprovada a relação jurídica que deu ensejo aos descontos impugnados na inicial. 4. Estão presentes os requisitos para condenação do banco réu por danos morais, considerando o ato ilícito e o nexo causal, com valor indenizatório mantido em R$5.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. Débito não comprovado pelo réu. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, enseja a reparação por danos morais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII. CPC, arts. 17, 85, 300, 373, § 1º, 398, 406, § 1º, 487, I, 1.025, 1.026, § 2º. Lei 14.905/2024. STJ, Súmula 297, Súmula 362, Súmula 54. REsp 1.671.615/S(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação e obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais.. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais. ... ()
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154 - TST. Reparação por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Quantum arbitrado.
«O eg. TRT manteve a condenação dos reclamados no pagamento da reparação por danos morais e materiais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista a doença ocupacional que adquiriu a reclamante no exercício das atividades, porque submetida a uma jornada de trabalho de aproximadamente 11 (onze) horas por dia, além do fato de ter sido demitida um mês após ter retornado do seu afastamento pelo INSS, sem sequer realizar o devido exame demissional. A indenização foi arbitrada seguindo parâmetros definidos pela jurisprudência, como proporcionalidade, razoabilidade e vedação do enriquecimento ilícito, critérios esses que são insuscetíveis de exame nessa instância extraordinária, de modo que não há que se falar em ofensa ao CCB, art. 944. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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155 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Acidente de trânsito. Vítima e cônjuge que buscam reparação por dano moral, estéticos e materiais. Procedência parcial dos pedidos. Sucumbência dos requeridos. Inconformismo das partes. Dinâmica do acidente. Comprovação da culpa do condutor. Manutenção. Danos morais e estéticos presentes. Valores em compatibilidade com os preceitos de razoabilidade e proporcionalidade. Pensão corretamente avaliada. Lesão permanente. Sentença mantida. ... ()
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156 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação compensação por danos morais e estéticos cumulada com reparação por danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«-A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Civil. Consumidor. Recurso especial. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Denunciação da lide. Fato do serviço. Interpretação extensiva. Vedação. Intervenção de terceiros. Relação de consumo. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 70, III; arts. 13; 14 e 88 do CDC.
«1. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 08/11/2011. ... ()
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158 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Pretensão de declaração de inexigibilidade de despesas médico-hospitalares em razão da negativa indevida de cobertura e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso da operadora de saúde ré. Previsão de cobertura de despesas relativas à assistência médico-hospitalar, sob a égide do CDC. Recusa da ré Sul América Seguradora de Saúde S/A em custear o tratamento de pneumonia bacteriana que acometia o autor, realizado no hospital réu, que se revela abusiva. Negativa que enseja a reparação por danos morais.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Preclusão consumativa.
1 - Ação de reparação por danos morais. ... ()
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160 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora pretende o reconhecimento da inexigibilidade de dívida já quitada, além da condenação da ré à reparação por danos morais em razão da negativação indevida de seu nome. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora alega que houve negativação indevida de seu nome por débitos quitados por meio de acordo, em 23/01/2021, todavia, não exibiu comprovante de pagamento. Ré que juntou documentos demonstrando que, de fato, houve acordo entre as partes, contudo, quitado em 22/11/2021, com baixa do apontamento em 24/11/2021. Requerente que, intimada para apresentar réplica, se manteve inerte, restando incontroverso, portanto, o pagamento na data indicada pela requerida. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Ausência de ilicitude na negativação do nome da autora. Dano moral. Inocorrência. Indenização afastada. Precedentes. Recurso provido em parte... ()
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161 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PARA, ASSIM, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES RECHAÇADAS. COBRANÇA DE FATURAS RELATIVAS À LINHA DE TELEFONIA CANCELADA POR FORÇA DE ACORDO ENTABULADO COM A AUTORA NO PROCON. COBRANÇA INDEVIDA CARATERIZADA NESSE CONTEXTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM NOME DA AUTORA. «SERASA «LIMPA NOME QUE É UMA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM SEU CADASTRO QUE, POR ISSO, NÃO IMPLICA EM NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BLOQUEADA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da falha na prestação do serviço. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Alteração do valor fixado.
«1. Somente é permitida a alteração do valor fixado a título de danos morais se a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante. ... ()
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164 - TJSP. Danos morais. Seguro de vida. Demora na efetivação de pagamento de indenização securitária que por si só não enseja dano moral. Inadimplemento contratual. Ausência de violação a direitos da personalidade no caso concreto. Fato que configurou mero aborrecimento, não ensejador de dano moral indenizável. Reparação por danos morais indevida. Sentença reformada. Recurso provido.
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165 - STJ. Civil e processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Valor. Reexame de fatos. .
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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166 - TJSP. Seguro. «Ação declaratória de inexigibilidade c/c reparação por danos morais e materiais". Alegada cobrança indevida na conta da autora. Devolução em dobro. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00.
Apelação da ré. Renovação das alegações anteriores. Ré que não comprova a relação comercial havida entre as partes. Condenação à restituição em dobro mantida. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Valor que deve ser restituído em dobro. Dano moral configurado. Descontos indevidos efetuados na conta corrente da autora que extrapolam o mero aborrecimento, com percalços e privação do bem estar. Redução: impossibilidade Apelação da autora. Pretensão à majoração da indenização por danos morais. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Valor mantido. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba. Sentença mantida, recursos impróvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, referente a contrato de compra e venda de veículo. ... ()
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169 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Improcedência. Recurso do autor. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação por meio eletrônico. Dados de geolocalização, biometria facial (selfie) e dispositivo utilizado comprovam a autenticidade do documento. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Sentença mantida. ... ()
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170 - STJ. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... ()
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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - OCORRÊNCIA.
O prazo prescricional para requerer a reparação por danos morais é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC. Ocorrendo transcurso de mais de 03 (três) anos entre a ciência inequívoca do ato gerador do dano e o ajuizamento da demanda, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória.... ()
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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - USO DE CARTÃO BANCÁRIO E SENHA PESSOAL - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - DÍVIDA EXIGÍVEL - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO.
É regular a dívida proveniente de empréstimo bancário, quando demonstrada a efetiva contratação por meio de terminal de autoatendimento, mediante utilização de cartão e de senha pessoal, e comprovado que o valor foi creditado na conta do consumidor. Ausente comprovação da ocorrência de ato ilícito, bem como nexo causal e dano, conforme inteligência dos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil e 14 do CDC, a improcedência do pedido de reparação por danos materiais e morais é medida que se impõe.... ()
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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e de reparação por danos morais. Preparo. Não comprovação do recolhimento em dobro no prazo de 5 (cinco) dias após intimação. Deserção. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais ... ()
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174 - TRT3. Dano moral. Dispensa por justa causa. Dispensa por justa causa. Compensação por danos morais. Indevida.
«A dispensa por justa causa, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, porque, além de passível de reparação judicial, a dispensa do empregado sob esta modalidade, ainda que revertida posteriormente, constitui ato potestativo do empregador e não ato ilícito, pressuposto indispensável para a reparação por danos. Entender de modo contrário seria admitir que toda violação de direito material acarreta abalo moral ou ofensa à imagem e à honra do trabalhador.... ()
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175 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL BEM REALIZADA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL - RECORRENTE QUE FOI IMPEDIDO DE ACOMPANHAR O ENTERRO DE SUA IRMÃ, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA PASSAGEM. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL BEM REALIZADA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL - RECORRENTE QUE FOI IMPEDIDO DE ACOMPANHAR O ENTERRO DE SUA IRMÃ, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA PASSAGEM. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL BEM REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS.
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176 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, FIXANDO-SE O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE SE ELEVE A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A REPARAÇÃO DO DANO MORAL. ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, QUE DEVE SER FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PATAMAR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Ação de reparação por danos morais. ... ()
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179 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARACAO DE DANOS.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... ()
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180 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Autora que alega não ter se filiado à associação COPAB e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré. Ausência de provas de filiação. Descontos indevidos. Configuração de dano moral. Ré condenada ao pagamento em dobro do valor descontado, com base no art. 42, parágrafo único do CDC. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.
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181 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reparação por danos morais, em razão de violação de imagem. ... ()
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183 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.-
Ação ajuizada pela qual se pretende a declaração de inexistência de relação jurídica referente a descontos indevidos em benefício previdenciário e a restituição em dobro dos valores cobrados. 2.- A sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inexigibilidade do débito e determinando a restituição dos valores, em dobro. Pretensão à reparação por danos morais não acolhida. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. 4.- A autora, idosa e com benefício previdenciário reduzido, foi privada de valores essenciais devido à conduta irregular da ré, caracterizado, portanto, o dano moral in re ipsa. 5.- A ré apresenta histórico de processos similares, indicando um modus operandi irregular. 6.- Reparação por danos morais fixada no valor de R$ 10.000,00, conforme precedentes da Câmara. Sucumbência imposta à ré. Recurso provido... ()
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184 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA ACORDO CERTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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185 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE CONTA DO INSTAGRAM DE TITULARIDADE DO AUTOR, A QUAL FOI INDEVIDAMENTE ACESSADA POR CRIMINOSOS, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA ASSIM CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O ACESSO À CONTA DO AUTOR, NEGANDO PROCEDÊNCIA AO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRETENSÃO DO AUTOR DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO. CARACTERIZADA A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO DE PLATAFORMA DIGITAL DO RÉU, AO PERMITIR QUE CRIMINOSOS INVADISSEM A CONTA DO AUTOR E, COM ACESSO TOTAL À CONTA, INCLUINDO DADOS E CONVERSAS PRIVADAS, UTILIZANDO-SE DE SUA IMAGEM E CREDIBILIDADE PARA A PRÁTICA DE GOLPES EM DESFAVOR DE SEUS SEGUIDORES, TOLHENDO-O, COMO CONSEQUÊNCIA, DO ACESSO À CONTA POR UM PERÍODO QUE SE ESTENDEU POR APROXIMADAMENTE UM ANO. DANO MORAL CONFIGURADO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. RÉU QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS QUE DELE RAZOAVELMENTE SE ESPERAVA PARA O PRONTO RESTABELECIMENTO DA CONTA, IMPINGINDO AO AUTOR UM TRANSTORNO QUE, SOBRE REVELAR-SE GRAVE POR ATINGIR A UM SÓ TEMPO ASPECTOS VARIADOS DA PERSONALIDADE, SUPERA EM MUITO O QUE SE PODERIA JURIDICAMENTE QUALIFICAR COMO UM MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS ASPECTOS E CIRCUNSTÂNCIAS SUBJACENTES AO FATO, ATENDENDO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de reparação por danos morais. ... ()
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187 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Débito quitado. Cobrança indevida. Inexistência, no entanto, de concreta afetação à esfera existencial da autora a legitimar a condenação à reparação por danos morais. Dívida não negativada. Inexistência de elementos Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Débito quitado. Cobrança indevida. Inexistência, no entanto, de concreta afetação à esfera existencial da autora a legitimar a condenação à reparação por danos morais. Dívida não negativada. Inexistência de elementos probatórios de perturbação do sossego. Hipótese de mero aborrecimento inerente às relações de consumo massificadas. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.
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188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO - RUÍDOS E BARULHOS ACIMA DA ABNT NBR 10151 - DANO MORAL CONFIGURADO.
A parte que sofre por anos a fio com barulhos e ruídos acima dos limites estabelecidos pela ABNT NBR 10151, causados por estabelecimento comercial, sofre efetivo dano aos seus direitos da personalidade, situação capaz de gerar dano moral indenizável. A indenização por danos morais deve ser pautada pelos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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189 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação por danos morais. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação declaratória cumulada com reparação por danos morais, em razão de inadimplemento contratual de contrato de compra e venda de imóvel. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e reparação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e reparação por danos morais. ... ()
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191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR TENTATIVA DE ASSASSINATO - DANO ESTÉTICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Para fazer jus ao recebimento de indenização por dano estético, compete ao interessado apresentar documentos que atestem a existência do dano, com fins de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito.... ()
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192 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Danos morais não evidenciados na hipótese dos autos. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. RECURSO DESPROVIDO... ()
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193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Preparo. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Recolhimento em dobro. Necessidade. Aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 4º.
«1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. ... ()
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194 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO
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195 - TRT4. Indenização por danos morais. Transporte de empregados em caçamba.
«O transporte em caçamba afronta a legislação contida no Código Nacional de Trânsito, além de apresentar condição de risco aos empregados transportados, sendo devida a reparação por danos morais. Recurso provido. [...]... ()
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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Interposição do recurso exclusivamente pela alínea «c". Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Ação de reparação por danos morais. ... ()
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197 - TJRS. Família. Direito privado. Acidente de trânsito. Morte. Ex-cônjuge. Pensão. Alimentos. Indenização. Legitimidade ativa. Falta. Separação judicial litigiosa. Apelação. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte. Ação reparatória ajuizada por ex-esposa do falecido. Ilegitimidade ativa mantida.
«Não detém legitimidade ativa para pleitear pensão mensal alimentícia e reparação por danos morais a ex-esposa da vítima de acidente de trânsito fatal. Caso em que restou comprovado que, antes do evento danoso, houve separação judicial litigiosa homologada, na qual não foi avençado o pagamento de pensão mensal alimentícia à autora. Ilegitimidade igualmente para o pedido de reparação por danos morais, pois não demonstrado o convívio afetivo após a separação. A separação judicial foi postulada pela própria autora, de forma litigiosa, considerando os desentendimentos havidos entre o casal. Apelo improvido.... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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199 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 147, C/C 61, II, ALÍNEA ¿F¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (EX-NAMORADOS). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, SUSPENSA A SUA EXECUÇÃO, NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 77, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA ¿NÃO INFERIOR A 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS¿, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS À OFENDIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO SEU VALOR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVA DA OFENDIDA COERENTE E COMPATÍVEL COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO. TEMA 983 DO S.T.J. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. O COMPORTAMENTO DO APELANTE CAUSOU DOR E SOFRIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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200 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Responsabilidade Civil. Alegação de demora na transferência e liberação de prestação de serviço médico em unidade de saúde com capacidade para cirurgia. Pedido de reparação por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço público. Sentença que julga improcedente a pretensão de reparação por danos morais. Recurso autoral que ratifica os argumentos apresentados na inicial. Parte autora que não logrou êxito em comprovar efetivamente suas alegações quanto a falha no serviço prestado. Ausência de comprovação quanto aos danos alegados em relação ao nexo causal. Dever de indenizar da Administração que surge na medida em que existe relação direta entre o ato praticado e o dano relatado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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