(DOC. VP 135.6334.4002.9100)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação compensação por danos morais e estéticos cumulada com reparação por danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«-A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. -Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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