(DOC. VP 774.1478.2705.0643)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BLOQUEADA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão que consiste em verificar se é cabível indenização por danos morais ao CONDOMÍNIO, em razão do indevido bloqueio de sua conta corrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os condomínios são entidades sem personalidade jurídica, não sendo passíveis de violação de direitos relacionados a

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