(DOC. VP 709.8031.9904.8526)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARACAO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de prova pericial. 2. Relação jurídica demonstrada. Dívida originária de empréstimo consignado. Instrumento de adesão ao produto bancário assinado eletronicamente pelo consumidor por meio de biometria digital. Contratação voluntária comprovada nos autos. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. 3. Aplicação do disposto no art. 252, do Regime

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