(DOC. VP 521.4846.2617.4718)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - OCORRÊNCIA.

O prazo prescricional para requerer a reparação por danos morais é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC. Ocorrendo transcurso de mais de 03 (três) anos entre a ciência inequívoca do ato gerador do dano e o ajuizamento da demanda, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória.

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