Jurisprudência sobre
reparacao por danos
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201 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Filmagem de casamento. Cumprimento tardio da obrigação por força de decisão judicial (obrigação de fazer). Inadimplemento contratual relativo apto a ensejar dano moral. Reparação por danos morais devida. Recurso provido em parte.
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202 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CHEQUES DADOS EM GARANTIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«- Se os fatos apurados no juízo criminal são relevantes e repercutem na pretensão indenizatória, por razões óbvias as esferas criminal e cível se comunicam. O prazo prescricional da reparação civil deve ficar suspenso até que, na esfera criminal, a questão seja solucionada. Inteligência do CCB, art. 200. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória cumulada com reparação por danos materiais e compensação por danos morais.... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Compensação por danos morais. Revisão do valor. Incidência da Súmula 7. Juros de mora. Termo inicial.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada. ... ()
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206 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca, reparação por danos patrimoniais e compensação por danos morais. Marca devidamente registrada perante o inpi. Uso indevido. Dano que se presume. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação ajuizada em 1/12/2008. Recurso especial interposto em 9/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... ()
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207 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONSIGNADO - FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA - AUTORA QUE SUPORTOU DESCONTOS POR DOIS ANOS SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO - DANO MORAL AUSENTE - MERO ABORRECIMENTO - VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE ARBITRADA, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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208 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de reparação por danos morais. Pagamento de compra recusado pela administradora do cartão de crédito. Limite disponível. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado, mas não com gravidade. Redução do valor da indenização para R$ 2.000,00 determinada, de modo proporcional às operações recusadas e seu presumido Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de reparação por danos morais. Pagamento de compra recusado pela administradora do cartão de crédito. Limite disponível. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado, mas não com gravidade. Redução do valor da indenização para R$ 2.000,00 determinada, de modo proporcional às operações recusadas e seu presumido desdobramento, sem representar enriquecimento. Recurso parcialmente provido.
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209 - TST. Prescrição. Decisão proferida pelo c. TST em que foi reconhecida a nulidade da dispensa. Actio nata. Nova ação de reparação por danos morais.
«O direito à reparação moral referente à dispensa discriminatória do empregado nasce com a referida lesão e não a partir de ação transitada em julgado que reconhece a nulidade da dispensa. Assim, ao interpor a ação anterior em que se requereu a nulidade da dispensa, já poderia ter sido formulada a pretensão, objeto da presente ação, de reparação por danos morais. No caso, o eg. TRT registrou que a dispensa ocorreu em 1999 e a presente ação foi ajuizada em 22.11.2011, a denotar que não se respeitou o biênio prescricional a que se refere o CF/88, art. 7º, inciso XXIX. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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210 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - GOLPE Da LeiLÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VIABILIZOU A FRAUDE AO ABRIR CONTA SEM A DEVIDA CAUTELA - RESOLUÇÃO 2.025 DO BACEN INOBSERVADA - CULPA CONCORRENTE A ENSEJAR A REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO - DANO MORAL AUSENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A
tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência.... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Responsabilidade civil. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de reparação por danos morais. ... ()
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213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO.
A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima.... ()
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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO.
A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima.... ()
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215 - TRT3. Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Culpa da reclamada não comprovada.
«No caso vertente, não constando dos autos elementos probatórios hábeis a convencer quanto à existência de culpa da reclamada, ainda que leve, na consumação do homicídio doloso que vitimou seu empregado, por ato de terceiro, não se impõe o dever da reparação, por danos morais e materiais.... ()
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216 - TJSP. GRAVAME VEICULAR INDEVIDO. Exposição negativa da imagem do autor perante adquirente da coisa. ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter pedagógico da reparação. Reparação originalmente irrisória. Gravidade das consequências da conduta e caráter sancionatório do quantum. Situação das partes que exige majoração da Ementa: GRAVAME VEICULAR INDEVIDO. Exposição negativa da imagem do autor perante adquirente da coisa. ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter pedagógico da reparação. Reparação originalmente irrisória. Gravidade das consequências da conduta e caráter sancionatório do quantum. Situação das partes que exige majoração da reparação. RECURSO PROVIDO.
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217 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação cominatória e indenizatória. Pretensão de reparação por danos materiais e compensação por danos morais derivados da prática de concorrência desleal. Direito marcário e direito autoral. Competência. Faculdade do autor de optar pelo foro de seu domicílio. Precedentes.
«1- Ação ajuizada em 8/6/2011. Incidente de exceção de incompetência proposto em 6/10/2011. Recurso especial interposto em 9/5/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... ()
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218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - PENALIDADE MANTIDA. I - A
condenação da parte na penalidade prevista no CPC, art. 80 pressupõe dolo processual específico, vez que a má-fé não pode ser presumida. II - Havendo indícios de que a parte agiu com o intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária a penalidade deve ser mantida. ... ()
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219 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Preparo. Insuficiência do valor. Não recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias após intimação. Deserção. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. ... ()
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220 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reparação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Não indicação do dispositivo de Lei com interpretação divergente.
«1 - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reparação por Danos Morais. ... ()
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221 - TRT2. Danos morais. Racismo. A punição do empregador ao superior hierárquico que ofende com racismo a dignidade de seu subordinado não afasta o direito à reparação por danos morais, porquanto consumada a ofensa
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222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Cotejo analítico. Ausência.
1 - Ação de reparação por danos morais. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 489. Não observada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Jurisprudencia do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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224 - TRT4. Indenização por dano moral. Danos existenciais. Excesso da jornada de trabalho. Direito fundamental ao lazer. [...] supermercados do Brasil ltda.
«O abalo físico e psicológico causado pelo empregador ao submeter habitualmente trabalhador à excessiva jornada de trabalho caracteriza dano moral. Conduta patronal ilícita que viola direitos fundamentais constitucionais, dentre os quais o direito ao lazer. Reparação por danos morais procedente. [...]... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito, prescrição e reparação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito, prescrição e reparação por danos morais.... ()
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226 - TJSP. Dano moral. Débito e pontuação de multas aplicadas à autora após a venda do bem. Ameaça de suspensão do direito de dirigir. Reparação por danos morais. Cabimento. Procedência parcial. Provimento parcial do apelo.
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227 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I.Caso em Exame ... ()
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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR IDOSO. PROVENTOS MENSAIS DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO «CENTRAPE". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DO AUTOR PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMPENSATÓRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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229 - TJSP. Apelação Cível - Transporte aéreo internacional de passageiro - Reparação por Danos Materiais e Morais - Extravio temporário de bagagem - Código de defesa do consumidor, Convenções de Varsóvia e de Montreal - Fortuito interno.
1. «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (STF, Tema 210) 2. Presença dos requisitos ensejadores da reparação por danos materiais, consistentes em aquisição de bens em razão do extravio da mala de passageiro, restituída após dezessete dias de atraso, após o retorno da viagem pelo passageiro. 3. Limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque (Convenção de Montreal, art. 22, § 2º). 4. Fixação da reparação por danos morais em R$10.000,00 com base nos parâmetros de regência - isto é, grau de culpa da ofensora, extensão do dano (CC, art. 944) e capacidade financeira das partes - , à luz da razoabilidade, quantia que não se afigura exagerada a ponto de causar enriquecimento ilícito indevido, nem ínfima a ponto de se tornar irrisória frente à necessidade de reparação. Considera-se, nesse passo, além do caráter reparatório, também o efeito profilático, para que a transportadora redobre os cuidados na prestação dos serviços e evitar que fato semelhante se repita. 5. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de reparação por danos morais e materiais - Oscilações de energia que causaram danos aos equipamentos do autor - O réu não comprovou a regularidade da prestação de serviço - Dever de reparação - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso não provido.
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231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Odesconto de valores ínfimos no benefício previdenciário do consumidor não compromete sua subsistência e não gera danos morais.... ()
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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Odesconto de valores ínfimos no benefício previdenciário do consumidor não compromete sua subsistência e não gera danos morais.... ()
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233 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação de reparação por danos morais, em razão de violação de imagem. ... ()
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234 - TJSP. VOTO 41685
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes por dívida que desconhece. Ausência de comprovação da relação jurídica. Ônus da instituição ré. Inexistência reconhecida. Sentença mantida nesse ponto. ... ()
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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PERDA DE UMA CHANCE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. I.
A teoria da «perda de uma chance encontra aplicabilidade em situações em que a oportunidade perdida era concreta e significativa, não apenas eventual ou hipotética. II. Considerando a ausência dos elementos da responsabilidade civil (dano, ato ilícito e nexo causal), não existe obrigação de indenizar.... ()
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236 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. Contrato de plano de saúde. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reparação por danos materiais, em decorrência de reembolso a menor de despesas médico-hospitalares. ... ()
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238 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido realizado diretamente em folha de benefício previdenciário. Autora que alega não ter se filiado à associação UNIBAP e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré que alega má-fé da autora. Ré que optou por não realizar a perícia grafotécnica e não conseguiu demonstrar a veracidade da assinatura apresentada. Configuração de dano moral. Ré condenada ao pagamento em dobro do valor descontado, com base no art. 42, parágrafo único do CDC. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.
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239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESENTENDIMENTO FAMILIAR - OFENSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - MERO ABORRECIMENTO - RESISTÊNCIA À BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO DANO MORAL -
Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto o requerente à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. Os meros e passageiros aborrecimentos cotidianos, que não causem consequências sensíveis, não configuram dano moral possível de indenização. - O nobre instituto do dano moral percorreu difíceis caminhos até ser admitido, pelo que não pode ser banalizado por pretensões oportunistas.... ()
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240 - TJSP. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Furto de energia elétrica - Inquilino que teria realizado «gato e subtraído energia do imóvel lindeiro ao da autora - Ilegitimidade do Condomínio, da Concessionária CPFL e do proprietário/locador - Responsabilidade exclusiva do terceiro fraudador - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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241 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.
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242 - TJSP. Anulação de débito com reparação por danos morais- apontamento indevido no CADIN por débito de IPVA já declarado indevido em demanda judicial- danos morais configurados- sentença que fixou o montante de R$8.000,00- recurso improvido.
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243 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais e dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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244 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques efetuados com cartão de crédito de titularidade de falecido. Prova de eventual ofensa a direito da personalidade do falecido. Ausência. Exclusão da condenação à reparação por danos morais. Recurso parcialmente provido.
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245 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas/MG, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou a inexistência de contratos de empréstimos consignados, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. ... ()
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246 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Autora que alega não ter se filiado à associação ABCB/BR e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré que alega má-fé da autora. Ausência de provas de filiação. Comprovada a má-fé da ré. Configuração de dano moral. Ré condenada ao pagamento em dobro do valor descontado, com base no art. 42, parágrafo único do CDC. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.
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247 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente inadmissível. Multa
1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. ... ()
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -
Interposição contra decisão que indeferiu requerimento formulado pela ré, ora agravante, que objetivava a denunciação da lide - Descabimento - Discussão na pretendida denunciação da lide versa sobre a responsabilidade da CVC Turismo por indevida cobrança e negativação do nome da parte autora - Impossibilidade - Precedentes do TJSP - A «ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais com pedido de tutela de urgência, originária deste recurso, está fundada no CDC - Relação de consumo que veda a denunciação da lide - CDC, art. 88 - A vedação da denunciação da lide visa evitar a demora na tramitação do processo, ressalvado o direito de regresso da agravante, por meio de ação própria - Recurso improvido.... ()
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249 - TJSP. CONSUMIDOR. ÓRGÃO DE CADASTRO. Alegação de apontamento indevido. Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Diante do pleito apenas formalizado em abril de 2023, tivemos pronto cancelamento e consequente baixa da restrição até então legítima, de modo que não se justifica qualquer reparação por danos morais em favor do autor Ementa: CONSUMIDOR. ÓRGÃO DE CADASTRO. Alegação de apontamento indevido. Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Diante do pleito apenas formalizado em abril de 2023, tivemos pronto cancelamento e consequente baixa da restrição até então legítima, de modo que não se justifica qualquer reparação por danos morais em favor do autor que se quedou inerte no decorrer do tempo deixando de questionar o apontamento, rechaçando-se a insurgência recursal em questão. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
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250 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão Contratual C/C Reparação por Danos Morais. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação por Danos Morais ajuizada por Cleia Márcia Fagundes contra Odontobirigui Clínica Odontológica Ltda. e Banco Votorantim S/A, visando a rescisão de contrato de prestação de serviços odontológicos e indenização por danos morais devido à não conclusão dos serviços contratados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços pela apelante, justificando a rescisão contratual e a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Diante da inversão do ônus da prova, competia à apelante comprovar a adequação dos serviços prestados, do que não cuidou. 4. A desistência da produção de provas por parte da apelante impediu a comprovação da inexistência de falha na prestação dos serviços. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários majorados para 15% do valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é válida, pois foi determinada em decisão anterior, contra a qual não foi interposto nenhum recurso no momento oportuno. 2. A falha na prestação de serviços justifica a rescisão contratual e a reparação por danos morais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e 5º, X; CC, arts. 389, 406, 944; CPC/2015, art. 507, 1.025, 1.026, §2º, 85, §11; Lei 8.078/1990, arts. 2º, parágrafo único, 17, 3º, §2º; Lei 14.905/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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