(DOC. VP 210.8181.1325.6590)

STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de reparação por danos morais, em razão de violação de imagem. 2 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no CPC/2015,

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