(DOC. VP 240.6180.6180.9255)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória cumulada com reparação por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou Lei, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), Súmula 7/STJ (arts. 98, §§ 5º, 6�

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