Jurisprudência sobre
reparacao por danos
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351 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de reparação por danos morais. Cancelamento e atraso no voo em cerca de 12 horas, sob o fundamento de problemas técnicos na aeronave. Danos morais configurados. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido
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352 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de parcial procedência. Autora que sofreu desgastes em razão de desconto indevido em sua aposentadoria, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta C. Câmara. Recurso provido... ()
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353 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto por Sérgio Pinto da Costa contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos materiais e morais em face do Banco Itaú Unibanco S/A. O autor alega ter sido obrigado a transferir sua aposentadoria para o banco para obter um empréstimo consignado e que houve falhas na prestação de serviços, resultando em valores superiores aos acordados. Foi solicitado o reconhecimento da restituição de valores pagos a maior e a condenação do réu por danos materiais e morais. ... ()
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354 - STJ. Direito processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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355 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação reparação por danos materiais e lucros cessantes. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«-O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RÉU REVEL. SENTENÇADE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL CANCELANDO O CONTRATO, COM DEVOLUÇÃO DE INDEBITO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$4.000,00. RECURSO DO RÉU. ARGUMENTOS DESACOMPANHADOS DE PROVA. PRINT DO CONTRATO FIRMADO SEM ASSUNATURA DO AUTOR E PROVA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM SUA VALIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM CONTEXTO FÁTICO NO QUAL A AUTORA NÃO POSSUÍA CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. INVALIDADE DO CONTRATO FIRMADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR, CONFORME ASSENTADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE OBEDECEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DIANTE DOS CONTORNOS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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357 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.
Recusa. Ilegalidade. Insurgência do requerente voltada à condenação da operadora de saúde em indenização por danos morais. Configuração. Conduta que acarretou ao consumidor inegáveis danos extrapatrimoniais, in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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358 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Aquisição de imóvel na planta. Alegadas divergências entre o imóvel prometido e o entregue. Apartamento modelo decorado. Descumprimento contratual. As divergências entre o imóvel prometido e o imóvel decorado, embora possam causar frustração e desconforto, não configuram, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de meros aborrecimentos e vicissitudes comuns em contratos dessa natureza. O descumprimento contratual, sem prova de abalo relevante aos direitos da personalidade, não enseja a reparação por danos morais. Dano moral não Configurado. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. ... ()
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360 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Morador do Município de Osasco. Ocorrência de enchente. Perda patrimonial. Canalização de córrego realizada de maneira irregular. Obra realizada por empresa, mediante projeto oferecido pela Municipalidade. Responsabilidade solidária configurada. Reparação por danos morais e materiais devida. Razoabilidade do valor fixado. Sentença mantida. Recursos não providos
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361 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização majorada para R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Apelação provida, com determinação.... ()
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362 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência, tão-somente para reconhecer a inexigibilidade dos débitos e determinar a exclusão das negativações - Recurso do autor, requerendo a condenação da rés ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.
Danos morais - Negativação indevida - Dano «in re ipsa - Descabimento - Preexistência de outros apontamentos - Concomitância das negativações - Entendimento da Súmula . 385 do C. STJ. - Precedentes. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - TRT3. Acidente do trabalho. Culpa concorrente. Indenização por danos. Acidente de trabalho. Culpa concorrente.
«A reparação por danos morais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta rol de obrigações contratuais do empregador por força do artigo 7º XXVIII, da CF/88. Sabe-se, ainda, que a participação culposa da vítima acidente, ou seja, a contribuição desta, por negligência, descuido, desatenção ou imprudência evento danoso, é circunstância que repercute fixação do quantum indenizatório... ()
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364 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Relação de consumo. Contrato de prestação de serviços de reparo em aparelho de telefone móvel. Falha nos serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Reparação dos danos causados ao consumidor. Danos morais não apresentados. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. Sentença mantida. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO... ()
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365 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de reparação por danos morais. Cancelamento e atraso no voo em cerca de 13 horas, sob o fundamento de condições climáticas adversas que sequer restaram demonstradas. Danos morais configurados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido
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366 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«-O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Serviço de transporte ferroviário. Ação individual objetivando imposição de obrigação de fazer (obras de acessibilidade em estação de trem) e reparação por danos morais. Suspensão em razão de ação civil pública. Cabimento.
1 - Defende o MP/RJ que a ação coletiva não necessariamente impõe a suspensão da ação individual que também objetiva seja determinado à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. a realização de obras de acessibilidade em estação de trem, além da reparação por danos morais. Subsidiariamente, pede o prosseguimento da demanda ao menos em relação ao segundo pedido. ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Contrato de plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fornecimento de medicamento não nacionalizado. Tema 990. Registro na anvisa no curso do processo. Modulação dos efeitos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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369 - TJSP. Ação de reparação por danos morais. Prestação de Serviço Aéreo. Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência para condenar ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Valor bem fixado da indenização por danos morais, considerando-se as características dos fatos, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido.
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370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais cumulada com lucros cessantes. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de reparação por danos materiais e morais cumulada com lucros cessantes.... ()
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371 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Assédio moral. Reparação por danos morais. Horas extras. Honorários advocatícios.
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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372 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. ... ()
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373 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
R. sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. 1. Ausência de comprovação da origem da suposta dívida que gerou a negativação do nome da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em Primeiro Grau no montante de R$6.000,00 não se mostra excessiva. R. sentença mantida. ... ()
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374 - TJSP. TELEFONIA - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DESISTÊNCIA RECURSAL - HOMOLOGAÇÃO - APELAÇÃO PREJUDICAD
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375 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Improcedência. Recurso da autora. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação por meio eletrônico. Dados de geolocalização, biometria facial (selfie) e endereço de IP comprovam a autenticidade do documento. Valor ajustado depositado na mesma conta em que a requerente recebe o benefício previdenciário. Insurgência contra a contratação apenas três anos depois de iniciados os descontos Exigibilidade da dívida reconhecida. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé caracterizada. Autora incorreu nas hipóteses previstas nos, I e II, do CPC/2015, art. 80. Justiça gratuita não a isenta das penalidades. Sentença mantida. ... ()
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376 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/C Pedido De Reparação Por Danos Morais. Sentença Improcedente.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Jairo Sousa de Andrade contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados em sede de Ação Declaratória de Inexigibilidade. 2. O autor alega não haver litigância de má-fé e contesta a validade da dívida, pedindo a declaração de inexistência do débito e reparação por danos morais. II. Questão em Discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) a existência e validade do débito cobrado; e (ii) a legalidade da condenação por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 4. O réu comprovou a origem da dívida por meio de documentação válida, demonstrando a regularidade da cobrança e o efetivo uso do cartão, além do pagamento de algumas faturas. 5. A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, considerando a relação de consumo. 6. O pedido de reparação por danos morais foi indeferido, pois não houve ato ilícito. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. 8. Tese de julgamento: «1. A dívida é válida e comprovada por documentação. 2. A condenação por litigância de má-fé deve ser mantida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, § 1º; art. 85, § 11. TJSP, Apelação 1022262-59.2016.8.26.0003, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente inadmissível. Multa.
«1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais. ... ()
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378 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Ação de reparação por danos morais. ... ()
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379 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA -
Documento juntado pela autora expedido por órgão não oficial, inapto a corroborar a idoneidade das informações ali contidas - Histórico de negativação juntado pela ré que demonstra que não houve inscrição da dívida em discussão nos órgãos de proteção ao crédito - Mera cobrança indevida que não enseja reparação por danos morais, constituindo mero dissabor e aborrecimento que não atinge patamar indenizável - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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380 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Apelação interposta fora do prazo legal previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. Indisponibilidade do sistema SAJ «Complemento de Cadastro que não obstou a interposição tempestiva do recurso. Intempestividade configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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381 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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382 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais decorrentes da inserção do nome da parte autora na plataforma denominada Acordo Certo, tendo em vista a alegação de ausência de contratação, julgada parcialmente procedente na origem.A matéria trazida a este grau recursal, diz respeito, unicamente, ao julgamento de improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tratando-se de débito inexistente ou não devidamente comprovado, a inserção na denominada plataforma é sim ilegal e dá ensejo à indenização por danos morais, pois provado o ato ilícito e abuso de direito.Relativamente aos danos morais, débito sem origem comprovada não pode arrastar o nome do consumidor em qualquer cadastro de dados, seja positivo ou negativo, haja vista que legalmente tais cadastros, fichas e/ou banco de dados devem primar por serviço “adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais contínuos”, nos termos do CDC, art. 22, mas, mais importante, que ditas informações sejam informações verdadeiras ex vi legis dos §§1º do art. 43 com conexão ao §2º do art. 44, ambos do Código do Consumidor.No que tange ao quantum debeatur da indenização, o juiz deve ter em mente o princípio de que o dano moral não pode ser fonte de lucro, posto que extrapatrimonial, fundado na dor, no sentimento de perda e na diminuição da autoestima pessoal e familiar.Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização em hipóteses símiles, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (...), observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO PROVIDA ... ()
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383 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO RÉU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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384 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reparação por danos materiais (danos emergentes c/c lucros cessantes) c/c declaração de inexistência de débito c/c danos morais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido
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385 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida pelo autor. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura aposta no contrato discutido. Disponibilização do crédito na conta do requerente. Regularidade dos descontos efetuados junto ao benefício previdenciário do autor. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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386 - TJSP. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia. Compressa esquecida no abdômen do paciente. Risco de infecção e necessidade de nova cirurgia para retirar o corpo estranho. Negligência médica caracterizada. Ressarcimento das despesas e reparação por danos morais em trezentos salários mínimos. Procedência. (Com doutrina).
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387 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - Aplicação do CDC - Laudo pericial que constatou a convergência de assinaturas - Ausência de impugnação ou manifestação do autor - Preclusão - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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388 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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389 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum fixado em R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.
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390 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum fixado em R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.
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391 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Desconto indevido de contribuição associativa no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.
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392 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Desconto indevido de contribuição associativa no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum fixado em R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.
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393 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição associativa no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.
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394 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum fixado em R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.
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395 - TRT3. Direito de imagem. Uso indevido do nome. Reparação por danos morais.
«O uso do nome alheio, sem prévia permissão, configura ato ilícito, por violar direito de personalidade, protegido constitucionalmente, nos termos do artigo 5º, incisos V e X da CR/88, gerando ao ofendido direito à reparação dos danos morais decorrentes do desrespeito ao direito da pessoa. A reparação pela utilização não consentida do nome, direito personalíssimo, prescinde de prova quanto à existência de culpa ou nexo causal, este intrinsecamente ligado ao ilícito locupletamento à custa alheia.... ()
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396 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... ()
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398 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«-A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 489, § 1º, do CPC. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de reparação por danos morais.... ()
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400 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Execução provisória. Honorários advocatícios. Impossibilidade.
«1.Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.291.736/PR, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, concluiu que: «Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... ()
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