(DOC. VP 241.2021.1152.7317)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais cumulada com lucros cessantes. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de reparação por danos materiais e morais cumulada com lucros cessantes. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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