(DOC. VP 432.5027.0667.1914)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais, onde a sentença declarou a inexistência de relação contratual entre as partes, condenando a requerida a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00. A autora apelou, buscando a majoração do dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determina

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