Jurisprudência sobre
reparacao por danos
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501 - STJ. Família. Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais proposta por família de vítima de acidente fatal. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade civil objetiva.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. ... ()
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502 - TJRS. 5. Danos estéticos.
«Não há nos autos notícia de que tenha remanescido nenhuma seqüela que permita concluir pela existência de uma causa autônoma a ensejar a reparação por danos estéticos em relação aos danos morais.... ()
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503 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - APELO INTERPOSTO A DESTEMPO - ART. 1.003, §5º, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO
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504 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Reparação por danos morais. Clonagem de cartão de crédito. Apontamento indevido de correntista nos órgãos de proteção ao crédito. Saques indevidos efetuados por terceiro fraudador. Dever de segurança não observado pela instituição financeira. Incidência dos juros a partir do evento danoso. Exegese do art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Recurso desprovido.
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505 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais. Contrato de plano de saúde. Tratamento de transtorno de espectro autista. Limitação de sessões de terapias especializadas. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais, em decorrência da recusa indevida de cobertura de tratamento médico prescrito para doença coberta. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais. Contrato de plano de saúde. Tratamento de transtorno de espectro autista. Limitação de sessões de terapias especializadas. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exem1plificativa. Recusa de cobertura indevida.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais, em decorrência da recusa indevida de cobertura de tratamento médico prescrito para doença coberta. ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais. Contrato de plano de saúde. Tratamento de transtorno de espectro autista. Limitação de sessões de terapias especializadas. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais, em decorrência da recusa indevida de cobertura de tratamento médico prescrito para doença coberta. ... ()
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508 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título executivo c/c reparação por danos morais. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição dos recursos. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Ação de inexigibilidade de título executivo c/c reparação por danos morais. ... ()
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509 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de reparação por danos material e moral, em razão de suposta contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado. O autor pleiteia a reforma integral da sentença, sustentando que a contratação impugnada não foi demonstrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o contrato de cartão de crédito consignado foi validamente celebrado entre o autor e a instituição financeira, considerando a negativa de contratação pelo autor; (ii) estabelecer se há direito à declaração de inexigibilidade do débito e à reparação por danos material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) aplica-se às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ, e o ônus da prova da validade da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, diante da negativa de contratação por parte do consumidor. (ii) A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, realizada de forma virtual com assinatura eletrônica, confirmada por selfie, geolocalização e declaração de aceite, conforme previsto no art. 5º, II e III, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS. (iii) A contratação por meio virtual, com as referidas confirmações de autenticidade, é válida e eficaz, nos termos do CCB, art. 107, que consagra a ideia de informalidade para validade da declaração de vontade. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DÉBITO INADIMPLIDO - INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
Demonstrada a cessão de crédito e a existência da relação contratual, e não comprovado o pagamento do débito, a inscrição dos dados do consumidor em cadastro de proteção ao crédito configura exercício regular de direito da instituição financeira e não enseja reparação por danos morais.... ()
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511 - TJSP. Ação indenizatória de danos material e moral com repetição de indébito - Relação jurídica de consumo - Serviço de internet e tv - Cobrança de valor excedente por serviço não contratado (Netflix) - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de reparação por danos morais e condenação à repetição de indébito - Apelo do autor - Ausência de prova de desvio de tempo útil ensejador da indenização - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida - Recurso improvido.
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512 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Alegação de desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição - Insurgência da autora - Descabimento - Hipótese em que a ciência dos alegados desfalques ocorreu no momento do saque, em janeiro de 1995, quando da aposentadoria da autora - Transcurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENTILADOR QUE APRESENTOU DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA ESTENDIDA CONTRATADA JUNTO À 1ª RÉ. PRODUTO SEM POSSIBILIDADE DE CONSERTO, CONFORME INFORMADA PELA 2ª RÉ. SOLICITAÇÃO DE TROCA DO PRODUTO DEFEITUOSO NEGADA PELA 1ª RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. VÍCIO QUE FRUSTRA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR DE GOZAR DO BEM EM PERFEITAS CONDIÇÕES, MORMENTE EM SE TRATANDO DE UM PRODUTO NOVO. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REPARO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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514 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Parcial procedência. Contrato de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Origem da contratação não comprovada pela instituição financeira. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso improvido
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515 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Colisão traseira demonstrada. Reparação por danos materiais. Responsabilidade demonstrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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516 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Responsabilidade Civil. Alegação de demora na transferência da autora para prestação de serviço médico em unidade de saúde específica após tutela liminar deferida. Pedido de reparação por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço público de saúde. Sentença que julga procedente em parte a pretensão de reparação por danos morais e condena os réus ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00. Recurso do estado que visa a exclusão da condenação por danos morais ou redução do valor arbitrado. Atendimento prestado nas unidades de saúde da rede pública. Comprovada necessidade de transferência para unidade especializada. Êxito no atendimento e na realização do procedimento cirúrgico. Parte autora que não logrou êxito em comprovar efetivamente suas alegações quanto a falha no serviço prestado. Demora na transferência que não se pode ter como nexo causal ao dano moral alegado em razão de já estar sendo acompanhada por equipe médica no hospital municipal. Dever de indenizar da Administração que surge na medida em que existe relação direta entre o ato praticado e o dano relatado. Provimento do recurso. Reforma parcial da sentença.
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517 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - DÍVIDA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
Constitui exercício regular de direito a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito quando comprovada a existência de débito oriundo da relação jurídica contratual.... ()
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518 - TJSP. Tutela antecipada. Indenização por danos morais. Pretendida exclusão do seu nome do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Ação originária que pretende tão somente a reparação por danos morais em razão da falta de qualidade dos produtos revendidos. Dívida não questionada. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Ausência. Dilação probatória. Necessidade. Indeferimento da medida mantido. Recurso não provido.
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519 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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520 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. 1. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem (quanto à prova do dano e do nexo de causalidade) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prevista Súmula 7/STJ. ... ()
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521 - TJSP. Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Infiltração. Revelia. Mitigação do prejuízo não efetivada. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Insurgência do autor. Não demonstrados todos os danos decorrentes da infiltração. Obrigação de reparos corretamente arbitrada. Manutenção da parcial procedência dos pedidos.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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522 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Critério. Reparação por dano moral não se confunde com a reparação por danos materiais, já que se assenta no sofrimento resultante da lesão de direitos da personalidade. Fixação do valor indenizatório que deve levar em consideração a gravidade dano, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano, e a situação econômica das partes. Excessivo o valor arbitrado, comporta redução. Agravo retido improvido e recurso parcialmente provido.
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523 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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524 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial. ... ()
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525 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. ... ()
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526 - STJ. Administrativo. Indenização por danos morais. Ajuizamento indevido de ação de execução fiscal. Débito pago antecedentemente.
1 - A Súmula 83/STJ é aplicável também às hipóteses em que o apelo se fulcra na alínea «a do permissivo constitucional.... ()
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527 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Fatos constitutivos que envolvem prestação de serviços por clínica veterinária, voltados, portanto, ao atendimento de animais, a atrair a competência da Subseção de Direito Privado III, deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, III.13 e III.14, da Resolução 623/13 do Órgão Especial. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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528 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais c/c compensação por danos mroais. Contrato de plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Terapias multidisciplinares. Tea. Limitação de sessões de terapias especializadas. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exem1plificativa. Recusa de cobertura indevida. Reembolso. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de reparação por danos materiais cumulada com compensação por danos morais, em decorrência da recusa indevida de cobertura de tratamento médico prescrito para doença coberta. ... ()
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529 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Autora que busca a juntada de contratos de empréstimo - Réu junta cópias dos pactos indicados - Julgado parcialmente procedente a ação - Ausência de resistência ao pedido que inviabiliza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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530 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Instrumento de mandato apresentado nos autos mediante assinatura digital pelo sistema «zapsign". Ordem de regularização da procuração, sob pena de extinção. Inteligência do CPC, art. 76. Assinatura digital não qualificada, pois não proveniente de autoridade certificadora credenciada. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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532 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM AVISO PRÉVIO. ALEGADO INADIMPLEMENTO QUE NÃO SE COMPROVOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14.
1.A apelação oferecida pela ré não merece prosperar. A falha na prestação de serviço atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude da sua conduta. Autor que teve serviço essencial (energia elétrica) interrompido sem razão, tampouco aviso prévio, necessitando ajuizar a presente demanda para conseguir o restabelecimento. Reparação por danos morais em R$ 11.000,00 (onze mil reais), na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça. ... ()
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533 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de reparação por danos materiais; Venda de produto através da plataforma «Mercado Livre". Desistência pelo comprador. Devolução do produto não efetuada em decorrência de falha na entrega. Pretensão ao reembolso pela vendedora. Cabimento. Hipótese em que a ré efetuou o reembolso do valor do produto à vendedora, porém, debitou referido valor logo na sequência. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de reparação por danos materiais; Venda de produto através da plataforma «Mercado Livre". Desistência pelo comprador. Devolução do produto não efetuada em decorrência de falha na entrega. Pretensão ao reembolso pela vendedora. Cabimento. Hipótese em que a ré efetuou o reembolso do valor do produto à vendedora, porém, debitou referido valor logo na sequência. Inadmissibilidade. Devolução determinada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS -
Decisão que deferiu denunciação à lide e chamamento ao processo - Insurgência dos terceiros denunciada e chamado - Responsabilidade por acidente envolvendo lancha - Réu condenado em ação criminal, não transitada em julgada, e que alega pane elétrica (vício oculto), com responsabilidade solidária dos alienantes pelas perdas e danos - Condenação que não exclui responsabilidade dos terceiros - Culpa exclusiva do denunciante que é matéria de mérito, a ser resolvida em sentença - Responsabilidade solidária dos causadores do dano - Arts. 130, e 932, do CC - Admissibilidade também da denunciação à lide, requerida por outro terceiro chamado ao processo - CPC, art. 125, II - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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535 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.Dano moral não configurado; ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais. Prescrição. Matéria submetida a recurso repetitivo. Resp. 1.361.182/RS e Resp. 1.360.969/RS. Prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, IV, do cc/02.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais. ... ()
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538 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum fixado em R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Termo inicial dos juros de mora referente aos valores a serem restituídos pela entidade ré é a data do evento danoso (descontos indevidos), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54 do C.STJ.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - TJRS. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Morte da paciente após cesariana. Feto natimorto. Hemorragia grave. Atonia uterina. Negligência médica em face do socorro e transfusão tardios. Absolvição do hospital. Legitimidade ativa do marido. Reparação por danos morais. Pensão mensal. Constituição de capital. Procedência. CPC/1973, art. 602.
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540 - STJ. Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação por danos materiais, morais e estéticos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Pedido de redução. Revisão que se admite somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante.
1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação por danos materiais, morais e estéticos. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Reparação por danos morais. Quantum indenizatório. Recurso especial não admitido. Agravo em recurso especial não provido. Aplicação da Súmula 07/STJ. Decisão mantida pelo órgão colegiado. Incidência da orientação contida na Súmula Súmula 315/STJ. Inviabilidade de embargos de divergência para discutir o valor de indenização por danos morais. Súmula 420/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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542 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferência indevida via Pix. Golpe perpetrado por terceiro. Alegação de que a transação teria sido feita regularmente pelo correntista não demonstrada pelo recorrente. Não há indícios de que a parte autora tenha contribuído para as operações impugnadas. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferência indevida via Pix. Golpe perpetrado por terceiro. Alegação de que a transação teria sido feita regularmente pelo correntista não demonstrada pelo recorrente. Não há indícios de que a parte autora tenha contribuído para as operações impugnadas. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço evidenciada. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição do valor na forma simples, diante da não comprovação de má-fé do recorrente. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para o consumidor não comprovada. Falha na prestação dos serviços que não é capaz, por si só, de gerar dano moral, se não houve maiores repercussões, e ofensa à honra ou dignidade do autor. Sentença mantida. Recurso improvido.
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543 - TJRS. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Face e pálpebras. Caráter estético. Insucesso. Obrigação de resultado. Presunção de culpa do profissional, não afastada por prova em contrário. Condenação a indenizar despesas com nova cirurgia. Impossibilidade de devolução cumulativa do que se pagou. Reparação por danos morais de cento e oitenta salários mínimos. Procedência parcial. (Com doutrina).
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544 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Cobrança de dívida inexigível, objeto de composição judicial em outro processo, com trânsito em julgado. Falha na prestação do serviço bancário evidente. Conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito devida nas circunstâncias. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Cobrança de dívida inexigível, objeto de composição judicial em outro processo, com trânsito em julgado. Falha na prestação do serviço bancário evidente. Conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito devida nas circunstâncias. Compensação pecuniária suficiente e adequada, não se entrevendo dimensão social da ofensa a repercutir na esfera existencial da autora, em ordem a legitimar a pretendida condenação reparatória de danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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545 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE RECUSA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerente. Descabimento. Controvérsia instaurada que decorre de inadimplemento contratual, que, por si só, não enseja o direito à reparação por danos morais. Inexistência de provas que demonstrem a violação de direitos da personalidade. Ausência, in casu, dos elementos ensejadores do dever de reparação civil por danos morais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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546 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. IMPEDIMENTO POR FORÇA MAIOR DEMONSTRADO. RÉU QUE, TODAVIA, NÃO DEMONSTROU TER PRESTADO O DEVIDO AUXÍLIO À AUTORA. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 250 DES AFASTADO. PRETERIMENTO QUE NÃO SE DEU POR CULPA DA EMPRESA AÉREA. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DESACOLHIDOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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547 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Pedido de justiça gratuita não apreciado pelo juízo a quo. Deferimento que se afigura de rigor. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do apelante. Fraude evidenciada, porquanto não houve prova da contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Indenização por danos morais mantida no patamar de R$ 5.000,00. Recurso improvido.... ()
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548 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual e compensação por danos morais c/c danos emergentes. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado.
1 - Ação de rescisão contratual e compensação por danos morais c/c danos emergentes, em virtude de atraso na entrega de imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida.... ()
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549 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE SHOW DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.
Ausência de remarcação do evento adiado. Procedimentos de troca ou reembolso que nunca foram facultados à autora. Inexistência de motivo a obstar o reembolso de valores pagos. Ré, intermediadora de venda de ingressos, que se insere na cadeia de fornecedores, o que implica solidariedade quanto à responsabilidade pelos danos suportados pela autora. Incontroversa retirada do ar pela ré de seu aplicativo móvel e site na internet. Má-fé demonstrada, especialmente diante da revelia da ré. Cabível reparação por danos morais. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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550 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Seguro. Habitacional. Reparação por danos ocorridos em imóvel. Atendimento aos requisitos previstos no CPC/1973, art. 282. Ilegitimidade passiva e ativa não reconhecidas. Rejeição da alegação de inépcia mantida. Recurso não provido.
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