(DOC. VP 940.5985.9520.2140)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - DÍVIDA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Constitui exercício regular de direito a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito quando comprovada a existência de débito oriundo da relação jurídica contratual.

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