(DOC. VP 787.8021.7010.8216)

TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Parcial procedência. Contrato de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Origem da contratação não comprovada pela instituição financeira. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso improvido

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