(DOC. VP 230.7060.9722.3337)

STJ. Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação por danos materiais, morais e estéticos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Pedido de redução. Revisão que se admite somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante.

1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação por danos materiais, morais e estéticos. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - A revisão da compensação por danos morais só �

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