Jurisprudência sobre
reparacao por danos
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651 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Bloqueio de conta e retenção de valores. Recorrido que teve retidos valores em sua conta por período desproporcional, fazendo jus à restituição destes, com juros e correção monetária. Danos morais não configurados. Recurso provido em parte.
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652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantia paga cumulada com reparação por danos materiais e morais. Defeitos em automóvel. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Ação de restituição de quantia paga cumulada com reparação por danos materiais e morais em razão de defeitos em automóvel. ... ()
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653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FATO DE SERVIÇO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EXTRAVIADOS - ASSINATURAS FALSAS - DANO MORAL CONFIGURADO.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Para o arbitramento dos danos morais, cumpre ao magistrado atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento sem causa ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa.... ()
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654 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e danos morais. Plano de saúde. Exame. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Recusa indevida.
1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de terapia prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais c/c reparação por danos materiais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... ()
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656 - TJSP. Bem móvel. Ação redibitória com pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra de celular que apresentou defeito após pouco tempo de uso. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não reconhecidos.
Apelação da autora. Responsabilidade solidária da corré Loja Cem: acolhimento. distribuidoras/comerciantes são solidariamente responsáveis pelos vícios dos produtos adquiridos. Pedido para reconhecimento Requerimento para reconhecimento dos danos morais. Danos morais reconhecidos. Aborrecimentos que não se limitaram a mero descumprimento contratual. Precedente. Dano moral arbitrado em R$3.000,00. Reprovabilidade da conduta da ré. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Sucumbência recíproca afastada. Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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657 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Realocação em outro voo - Atraso de cerca de 06 horas - Agravamento de problemas de saúde, com necessidade de atendimento hospitalar - Sentença de procedência - Insurgência recursal das rés - Pretensão de integral reforma da r. sentença, com a improcedência da ação - Subsidiariamente, pleiteia a minoração do quantum indenizatório - Danos materiais e morais caracterizados - Valor da indenização por danos morais reduzido para R$ 5.000,00, para cada parte autora - Precedentes desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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658 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados em dobro. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo do autor. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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659 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados em dobro. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo do autor. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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660 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Prescrição quinquenal. Art. 27, CDC. Descontos cessados em 6/2015. Recurso da autora improvido, sentença mantida
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661 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Ilegitimidade ativa da parte autora, efetiva titular da instalação, afastada. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, sem prévia notificação, exigida nos termos do art. 360, §1º, II, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Falha na prestação do serviço. Descontinuidade da prestação de serviço essencial que gerou danos de natureza extrapatrimonial. Valor indenizatório por dano moral, mantido. Sucumbência recíproca, mantida. Recurso desprovido... ()
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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Analisando a documentação contida nos autos principais, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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663 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO AFASTADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE TELEVISOR. VÍCIO APRESENTADO NO PERÍODO DA GARANTIA. CONSERTO REALIZADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. ... ()
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664 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTEÇÃO VEICULAR.
Autores pretendem o pagamento de valores devidos em razão da prestação de serviço de proteção veicular pela ré, pois furtado o veículo protegido, buscando, ainda, reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Recolhimento correto determinado, sob pena de não conhecimento, sem que tenha a parte recorrente cumprido a ordem. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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665 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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666 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de reparação por danos morais. Cancelamento e atraso no voo em cerca de 13 horas, sob o fundamento de condições climáticas adversas que sequer restaram demonstradas. Não comprovada a prestação de assistência adequada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido
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667 - TJSP. Recurso inominado - Acidente de trânsito - Ação de reparação por danos materiais e morais - Moto do autor (Kawasaki Z300) que foi abalroada pelo veículo conduzido pelo réu enquanto estava estacionada - Ausência de apresentação de contestação - Revelia - Ação julgada parcialmente procedente, com afastamento do pedido de indenização por danos morais - Recurso de ambas as partes - Culpa do Ementa: Recurso inominado - Acidente de trânsito - Ação de reparação por danos materiais e morais - Moto do autor (Kawasaki Z300) que foi abalroada pelo veículo conduzido pelo réu enquanto estava estacionada - Ausência de apresentação de contestação - Revelia - Ação julgada parcialmente procedente, com afastamento do pedido de indenização por danos morais - Recurso de ambas as partes - Culpa do réu evidente, uma vez que o veículo do autor foi abalroado enquanto estava estacionado - Culpa presumida - Dano material devidamente comprovado (R$ 5.204,00) - Ausência de elementos nos autos que possam retirar a credibilidade do orçamento apresentado pelo autor para conserto do veículo - Danos materiais suportados pelo demandante que foram bem demonstrados nos autos - Ausência de elementos nos autos a indicar que o autor tenha sofrido abalo moral por conta do acidente - Pedido de indenização por danos morais bem afastado - Situação descrita nos autos que não transborda a esfera do mero aborrecimento - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Condenação dos recorrentes sucumbentes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, devendo ser observada eventual gratuidade de justiça deferida às partes. É como voto.
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668 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA PELOS CORREIOS E POR MENSAGEM DE TEXTO (SMS). AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELA ORIGEM. ... ()
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669 - TJSP. Cambial. Protesto de título quando já fulminada tanto a sua eficácia executiva, quanto a pretensão ao recebimento da quantia nele estampada, com base no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Impossibilidade. Indenização por danos morais indevida. Preexistência de outra negativação. Incidência da Súmula 385/STJ. Declaração de inexistência de relação cambial cumulado com reparação por danos morais. Procedência reformada parcialmente. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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670 - TJSP. Apelação - Ação de reparação por danos materiais cumulada com indenização por danos morais e pensão vitalícia - Acidente de trânsito - Benefício da justiça gratuita concedido ao apelante - Preliminar de ilegitimidade ativa - Não acolhimento - Genitores da vítima fatal que têm legitimidade ativa para pleitear dano moral reflexo ou em ricochete - Precedentes do STJ - Réu que não produziu prova de suas alegações de culpa exclusiva da vítima por estar sob a influência de álcool ou por trafegar na contramão de direção - Ônus da prova que lhe incumbia (CPC, art. 373, II) - Prova pericial conclusiva de que a culpa pelo evento danoso foi do apelante - Sentença mantida - Recurso desprovido
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671 - TJSP. Prestação de serviços - Ação de ressarcimento de danos cumulada com pretensão indenizatória - Legitimidade passiva das rés caracterizada - Venda de produto por meio de plataforma digital - Mercadoria que não foi entregue - Falha evidenciada - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva - Danos materiais caracterizados - Ressarcimento devido, com acréscimo de correção monetária a contar do desembolso - Inexistência de constrangimentos passíveis de reparação por danos morais - Apelo das rés improvido e provido em parte o do autor
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672 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer/não fazer c/c reparação por danos morais. Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva configurada. Declaração de inexigibilidade do negócio jurídico. Restituição de valores devida. Dano moral configurado. Recurso desprovido.
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673 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação por danos morais. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR): não se trata de arquivo de informações desabonadoras ao crédito, mas de situações de operações financeiras. Autora que estava em mora. Réu que não cometeu ato ilícito, mas agiu no exercício regular de seu direito. Cenário em que a Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação por danos morais. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR): não se trata de arquivo de informações desabonadoras ao crédito, mas de situações de operações financeiras. Autora que estava em mora. Réu que não cometeu ato ilícito, mas agiu no exercício regular de seu direito. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46, da Lei 9.099/95. Recurso não provido.
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674 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ARBITROU A VERBA COMPENSATÓRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA EM R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O POSTULANTE FAZ JUS À MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE PRETENDE ATRIBUIR À CONDUTA DA EMPRESA DEMANDADA UMA DIMENSÃO DESMEDIDAMENTE GRAVOSA, QUE NÃO SE CONFORMA COM O CENÁRIO DEMONSTRADO, SENDO POSSÍVEL INFERIR O SEU INTENTO DE SUPERESTIMAR AS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. 4. MALGRADO A PARTE APELANTE ASSEVERE, EM SUA PETIÇÃO DE INGRESSO, QUE ¿TENTOU FAZER A COMPRA DE UM IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM MEADOS DE AGOSTO E FOI SURPREENDIDO SOB A ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO FINANCEIRA¿, CERTO É QUE DEIXOU DE ACOSTAR AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A CORROBORAR A NEGATIVA DE CONCESSÃO DE LINHA DE CRÉDITO PARA A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. 5. QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ESTIPULADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA SUPERIOR AO VALOR COMUMENTE ARBITRADO POR ESTE COLEGIADO EM HIPÓTESES SÍMILES. CONTUDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE COGITA DE A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM, EM PRESTÍGIO AO DOGMA DO NON REFORMATIO IN PEJUS. 6. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE ESTADUAL ATRAVÉS DO VERBETE SUMULAR 343: ¿A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO IV. DISPOSITIVO 7. DESPROVIMENTO AO RECURSO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CC, ART. 944, PAR. ÚNICO. VERBETE SUMULAR 343/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. ATO NOTARIAL DECLARADO NULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO DELEGATÁRIO. CONDENAÇÃO APENAS EM DESFAVOR DO ENTE ESTADUAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA EM RELAÇÃO AO AUTOR/APELANTE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO 1º RÉU. EVICÇÃO QUE IMPÕE A EXIGÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FACE DO ALIENANTE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPUTADA AO ESTADO. SOLIDARIEDADE QUANTO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
1.Demanda promovida em face do ente estadual e do delegatário de serviço público, visando à indenização por danos materiais e reparação por danos morais, em decorrência da desconstituição de negócio celebrado com terceiro, o qual foi realizado a partir de escritura pública, cuja nulidade foi decretada judicialmente. ... ()
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676 - STJ. Agravo regimental no recurso especial direito civil e processual civil. Ação de reparação por danos morais. Legitimidade ativa do espólio. Agravo regimental improvido. CCB/2002, art. 943.
1. O espólio tem legitimidade ativa para pleitear reparação de eventuais danos morais sofridos pelo de cujis. Em realidade, à luz de reiteradas lições doutrinárias, o que se transmite, por direito hereditário, é o direito de se acionar o responsável, é a faculdade de perseguir em juízo o autor do dano, quer material ou moral. Tal direito é de natureza patrimonial e não extrapatrimonial (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 699/700). ... ()
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677 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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678 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de «Pacote Promo". Reparação por danos materiais prejudicado, ante a habilitação do crédito na ação de recuperação judicial e improcedente o pleito por danos morais. Gratuidade da justiça ora concedida. CPC, art. 99, § 3º. Efeito «ex nunc". Danos morais configurados. Montante indenizatório ora fixado em R$ 2.000,00 para cada autor. Juros devidos nos termos da Súmula 54, do C. STJ. Recurso provido.
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679 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Danos decorrentes de perseguição política na época da ditadura militar. Anistia. Pedido de indenização por danos morais. Cumulação com a reparação econômica decorrente da Lei 10.559/02. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Esta Corte possui orientação jurisprudencial no sentido de que a reparação econômica realizada pela União decorrente da Lei 10.559/2002 não se confunde com a reparação por danos morais prevista no CF/88, art. 5º, V e X. Precedentes do STJ. ... ()
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680 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Danos decorrentes de perseguição política na época da ditadura militar. Anistia. Pedido de indenização por danos morais. Cumulação com a reparação econômica decorrente da Lei 10.559/02. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Esta Corte possui orientação jurisprudencial no sentido de que a reparação econômica realizada pela União decorrente da Lei 10.559/2002 não se confunde com a reparação por danos morais prevista no CF/88, art. 5º, V e X. Precedentes do STJ. ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dano moral. Alteração do valor fixado. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS- QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I. Nos termos do § 6º, da CF/88, art. 37, é objetiva a responsabilidade civil das concessionárias de rodovias pelos danos causados às pessoas que por elas trafegam. A configuração de responsabilidade civil, no caso, prescinde da presença de culpa, requisito subjetivo. II. A reparação por danos materiais exige prova do efetivo prejuízo. III. O dever de indenizar está configurado quando atingida a integridade física do indivíduo, bem que integra o conjunto direito da personalidade. IV. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima.... ()
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683 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida pela autora. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura aposta no contrato discutido. Disponibilização do crédito na conta da requerente. Regularidade dos descontos efetuados junto ao benefício previdenciário da autora. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. ... ()
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684 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Reparação por danos morais em razão de demissão de servidor anulada pelo judiciário. Pretensão de reexame dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais que esbarra na Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
«1. Acerca do pleito de indenização por danos morais pela demissão indevida do Servidor, este exige a comprovação do efetivo dano e sua extensão, ônus que não cumpriu a parte, conforme assentou a Corte de Origem. Ocorre que rever, em sede de Apelo Especial, o entendimento firmado em acordo ao conjunto fático-probatório da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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685 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS «AD EXITUM". VALIDADE DO CONTRATO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MAIS VANTAJOSO OBTIDO PELOS SERVIÇOS DO ADVOGADO. COBRANÇA EM CONFORMIDADE COM O AJUSTADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. É válido o contrato de prestação de serviços advocatícios pactuado na modalidade «ad exitum, especialmente quando não se verifica qualquer vício de consentimento ou abusividade em suas cláusulas. 2. Demonstrado que o benefício previdenciário obtido pelo trabalho do advogado é substancialmente mais vantajoso ao cliente, não se admite a pretensão de subtrair parte da remuneração ajustada. 3. A desistência do cliente de benefício obtido por conta própria para optar por benefício obtido pela atuação do advogado reforça o nexo entre os serviços prestados e o resultado mais benéfico alcançado. 4. A cobrança de honorários advocatícios em conformidade com o contrato não configura ato ilícito ou abusivo. 5. Não comprovada violação à dignidade ou à honra do autor, não se há falar em reparação por danos morais. 6. Sentença de improcedência mantida... ()
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686 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada pela financeira requerida em face do requerente que foi extinta sem resolução do mérito, em função de irregularidade na sua prévia constituição em mora - Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de multa e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do requerente.
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687 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão embasada na negativa injustificada da empresa ré em reembolsar o tratamento ocular quimioterápico com anti-angiogênico postulado pela autora. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Negativa injustificada de cobertura de tratamento médico que enseja a reparação por danos morais. Quantum fixado em R$10.000,00.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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688 - TJSP. declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição dO indébito e reparação por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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689 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AUTOR QUE PRETENDE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM VIOLAÇÃO A DIREITO DE IMAGEM E À HONRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, I.29. DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO.
Recursos não conhecidos, com determinação.... ()
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690 - STJ. Direito civil e direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais cumulada com reparação por danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente.
«- A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
APELO DO RÉU EM QUE ALEGA NOMEADAMENTE A SUA ILEGITIMIDADE, ARGUMENTANDO QUE SE LIMITOU A PROCEDER AOS DESCONTOS, ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DA EMPRESA SEGURADORA, COM A QUAL NÃO MANTÉM QUALQUER VÍNCULO JURÍDICO. SUBSIDIARIAMENTE, O RÉU PUGNA PELA REDUÇÃO DO PATAMAR EM QUE FIXADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO INSUBSISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE CONFIGURA A SOLIDARIEDADE PASSIVA, TAL COMO PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18. RÉU QUE, SEM TER PROCEDIDO COM O PALMAR CUIDADO DE PREVIAMENTE COMUNICAR SEU CORRENTISTA DE QUE PROCEDERIA AOS DESCONTOS EM SUA CONTA, SEQUER EXIGIU DA EMPRESA QUE SOLICITAVA TAIS DESCONTOS A COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR HAVIA RECONHECIDO A CONTRATAÇÃO E COM ELA ACEDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÚMULO DE ÁGUA NA PISTA. DEMONSTRAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DO CONDUTOR. CULPA CONCORRENTE. MENSURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM A CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DE CADA ENVOLVIDO PARA O EVENTO DANOSO.
-Tendo o autor do dano e a vítima concorrido culposamente para o evento danoso, a indenização deve ser mensurada em atenção à proporção da contribuição causal de cada um, conforme interpretação doutrinária do CCB, art. 945. ... ()
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693 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. ... ()
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694 - TJSP. Apelação Cível - Ação de reparação por danos materiais e morais - Furto de celular - Recusa ilegítima com base em exigências abusivas - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Danos materiais de R$ 500,00 por dia não comprovado - Mera narrativa que não enseja em indenização - Dano moral configurado - Desnecessidade de comprovação do efetivo prejuízo - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Valor da indenização arbitrado consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada, em parte, para condenar as rés a pagarem à autora indenização por danos morais de R$ 5.000,00 - Alteração dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido
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695 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO PELO ÓRGÃO CADASTRADOR - NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL E ENDEREÇO ELETRÔNICO - VALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Comprovado o envio de notificação prévia à consumidora, quanto aos débitos negativados junto ao cadastro de proteção ao crédito Serasa, a teor do CPC, art. 43, § 2º e Súmula 359 do C. STJ, sendo dispensável o aviso de recebimento quanto à comunicação postal, nos termos da Súmula 404 do C. STJ, não há que se cogitar em dano moral compensável... ()
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696 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Apelo da autora. Demandante que teve o nome negativado por ordem da ré por dívida que alega desconhecer. Ré que não se desincumbiu de provar a existência da relação jurídica e a regularidade da dívida. Débito inexigível. Registro indevido. Dano moral. Ocorrência. Configuração «in re ipsa". Indenização que deve ser majorada para R$ 10.000,00, quantia que atende melhor aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da Câmara. Juros que incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, uma vez não comprovada a contratação. Honorários que devem ser majorados, pois arbitrados em quantia irrisória. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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697 - TJSP. BANCÁRIO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
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698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES QUOTIDIANOS - ASTREINTES - DECOTE - NÃO CABIMENTO.
O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente. Os meros dissabores cotidianos não são aptos a ensejar a reparação por danos morais. As astreintes têm caráter coercitivo e devem ser arbitradas em valor proporcional e razoável para os fins a que se destina, qual seja, compelir a parte a cumprir determinação judicial. Fixadas as astreintes de forma razoável e proporcional, não há razões para que se reduza o seu valor ou a sua periodicidade.... ()
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699 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais - Compra e venda - Móveis planejados - Prazo de entrega e instalação não cumprido integralmente - Financiamento - Legitimidade passiva da instituição financeira configurada - Contratos coligados - Responsabilidade solidária - Danos materiais não comprovados - Pedido julgado procedente em parte - Manutenção - Recursos desprovidos.
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700 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS, NO CASO CONCRETO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS.
RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... ()
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