(DOC. VP 680.6842.0209.8384)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ilegitimidade ativa da parte autora, efetiva titular da instalação, afastada. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, sem prévia notificação, exigida nos termos do art. 360, §1º, II, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Falha na prestação do serviço. Descontinuidade da prestação de serviço essencial que gerou danos de natureza extrapatrimonial. Valor indenizatório por dano moral, mantido. Sucumbência recíproca, mantida. Recurso desprovido

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