(DOC. VP 717.2349.5587.0698) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA PELOS CORREIOS E POR MENSAGEM DE TEXTO (SMS). AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. 

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELA ORIGEM.  NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (ART. 43, §2º, DO CDC) E DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 359 E 404 DO E. STJ, É DEVER DO ARQUIVISTA NOTIFICAR O DEVEDOR POR ESCRITO ANTES DE PROCEDER À SUA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NÃO HÁ PREVISÃO, ENTRETANTO, DE FORMA EXPRESSA PARA A REALIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PR�

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