(DOC. VP 210.5191.0421.7660)

STJ. Agravo regimental no recurso especial direito civil e processual civil. Ação de reparação por danos morais. Legitimidade ativa do espólio. Agravo regimental improvido. CCB/2002, art. 943.

1. O espólio tem legitimidade ativa para pleitear reparação de eventuais danos morais sofridos pelo de cujis. Em realidade, à luz de reiteradas lições doutrinárias, o que se transmite, por direito hereditário, é o direito de se acionar o responsável, é a faculdade de perseguir em juízo o autor do dano, quer material ou moral. Tal direito é de natureza patrimonial e não extrapatrimonial (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 699/700). 2. Agrav

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