(DOC. VP 294.7376.2442.6812)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO PELO ÓRGÃO CADASTRADOR - NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL E ENDEREÇO ELETRÔNICO - VALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovado o envio de notificação prévia à consumidora, quanto aos débitos negativados junto ao cadastro de proteção ao crédito Serasa, a teor do CPC, art. 43, § 2º e Súmula 359 do C. STJ, sendo dispensável o aviso de recebimento quanto à comunicação postal, nos termos da Súmula 404 do C. STJ, não há que se cogitar em dano moral compensável

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